(DOC. VP 240.2190.1312.9992)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Art. 258 do RISTJ e 798 do CPP. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. 2 - No caso, tendo a decisão monocrática impugnada sido disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico/STJ em 5/12/2023, com publicação em 6/12/2023, tem-se que o prazo para interposição do agravo regimental se iniciou em 7/12/2023 e findou-se em

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