CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 623
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11 - STJ. Revisão criminal. Advogado. Defensoria pública. Assistência judiciária. Mandato. Procuração. Desnecessidade. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, art. 16, parágrafo único. CPP, art. 623. CF/88, art. 5º, LXXIV.
«A teor do que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16, o defensor público não necessita de instrumento procuratório para ajuizar revisão criminal. Ordem concedida parcialmente, tão-só para que o Tribunal examine o pedido de revisão.... ()
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12 - TRF1. Revisão criminal. Falecimento do autor no curso da ação. Hipóteses de prosseguimento ou não. Considerações do Des. Tourinho Neto sobre o tema. CPP, art. 623 e CPP, art. 631.
«... Falecido o condenado na hipótese de redução de pena, pode haver revisão criminal? ... ()
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13 - TRF1. Revisão criminal. Falecimento do autor no curso da ação. Prosseguimento. Possibilidade. Considerações do Des. Tourinho Neto sobre o tema. CPP, art. 623 e CPP, art. 631.
«... 2. O falecimento do autor da ação de revisão. O falecimento do autor da ação da revisão não impede o prosseguimento. A ação para prosseguir não depende da atuação das pessoas mencionadas no art. 623. ... ()
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14 - TRF1. Revisão criminal. Falecimento do revisionando. Inexistência de pedido de indenização. Extinção do processo sem exame do mérito. CPP, arts. 623, 630 e 631.
«Ocorrendo o falecimento do revisionando, dá-se pela extinção da revisão criminal sem exame do mérito, pela falta intercorrente do interesse de agir, tendo em vista que na hipótese não há pedido de indenização, que pudesse justificar o prosseguimento do processo com a nomeação de curador para a defesa (CPP, art. 630 e CPP, art. 631).... ()
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15 - STJ. Revisão criminal. Advogado. Mandato. Necessidade, salvo na hipótese de assistência judiciária. CPP, art. 623.
«Revisão Criminal, salvo a hipótese de assistência judiciária, não pode ser pleiteada por quem não exiba instrumento de mandato outorgado pelo condenado.... ()
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16 - TJMG. Revisão criminal. Requerimento de próprio punho do sentenciado. Argumentos singelos. Pretensão suficientemente deduzida na inicial. Conhecimento. CPP, art. 623.
«Se o pedido revisional, apesar de subscrito pelo próprio peticionário e fundado em singelos argumentos, mostra-se em condições de ser conhecido, improcede a preliminar argüida de não-conhecimento do pedido.... ()
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17 - STF. Revisão criminal. Ilegitimidade do Ministério Público, mesmo que rotulado de «habeas corpus. CPP, art. 623.
«O Estado-acusador, ou seja, o Ministério Público, não tem legitimidade para formalizar a revisão criminal, pouco importando haver emprestado ao pedido o rótulo de «habeas corpus, presente o fato de a sentença já ter transitado em julgado há mais de quatro anos da impetração e a circunstância de haver-se argüido a competência da Justiça Federal, e não da Justiça Estadual, sendo requerente o Procurador da República.... ()
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18 - STJ. Revisão criminal. Cerceamento de defesa. Revisão proposta pelo próprio réu. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada. CPP, art. 623, recepção pela CF/88.
«Não há nulidade por cerceamento de defesa na proposição de revisão criminal pelo próprio réu, «ex vi do CPP, art. 623, dispositivo em vigor e que foi recepcionado pela CF/88.... ()
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19 - STF. Revisão criminal. Capacidade postulatória do réu. Prescindibilidade do advogado. Precedentes do STF. CPP, art. 623. Lei 8.906/94, art. 1º, I.
«Continua em vigor o CPP, art. 623, que possibilita ao próprio réu o ajuizamento de pedido de revisão criminal, regra que não foi alterada pelo art. 1º, I, da Lei 8.906, de 04/07/94 (EAOAB). Precedentes do STF: HC 72.981-SP e 73.355-SP. «Habeas corpus deferido para que o Segundo Grupo de Câmaras do TACRIM/SP, afastada a preliminar de não conhecimento da Revisão Criminal 308.804/2, por falta de legitimidade postulatória do peticionário, prossiga no julgamento da revisão, como entender de direito.... ()
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20 - STJ. Revisão criminal. Capacidade postulatória.
«Consoante dispõe o CPP, art. 623, pode o próprio réu requerer a revisão criminal, independentemente da constituição de advogado.... ()
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