(DOC. VP 103.1674.7442.2000)

TRF1. Revisão criminal. Falecimento do autor no curso da ação. Prosseguimento. Possibilidade. Considerações do Des. Tourinho Neto sobre o tema. CPP, art. 623 e CPP, art. 631.

«... 2. O falecimento do autor da ação de revisão. O falecimento do autor da ação da revisão não impede o prosseguimento. A ação para prosseguir não depende da atuação das pessoas mencionadas no art. 623. A legitimidade para requerer, tendo falecido o condenado é que depende do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Não, repita-se, para prosseguir a ação. Atente-se que de acordo com o CPP, art. 631, quando, como de revisão, falecer o condenado, o relator nomeará um

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