CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 621
+ de 775 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
731 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, I e IV, c/c CP, art. 14, II. Revisão criminal. Prova nova. Não configuração. Reexame do material fático probatório. Inviabilidade.
«I - Inviável o manejo da revisão criminal fulcrada no CPP, art. 621, III, primeira parte, se não demonstrado o surgimento de prova nova. ... ()
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732 - TJMG. Penal. Revisão criminal. Preliminar. Rejeição. Conhecimento integral da pretensão. Mérito. Absolvição. Inviabilidade. Confissão espontânea. Incidência obrigatória. Multa e prestação pecuniária. Redução. Custas. Exoneração. Inviabilidade. Pedido revisional parcialmente deferido. CP, art. 55. CPP, art. 621. CP, art. 65, III, «d. CPP, art. 804. Lei 1.060/1950, art. 12.
«Desde que revestido das formalidades legais, merece ser conhecido o pedido revisional fundado em qualquer uma das hipóteses do CPP, art. 621, não havendo que se aferir, em sede do juízo de admissibilidade, a viabilidade do pleito, que é questão pertinente à análise meritória, não se podendo, ademais, desconsiderar a petição inicial como peça de delimitação do inconformismo do peticionário. ... ()
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733 - STF. Recurso. Apelação criminal. Pena. Sentença penal. Erro de cálculo. Estipulação final de pena inferior à devida. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Agravação pelo Tribunal. Impossibilidade. Recurso de apelação da defesa. Considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CPP, art. 617.
«... 1. Como flui nítido ao relatório, o pedido envolve a questão de saber se o tribunal estadual, ao julgar apelação interposta exclusivamente pela defesa, poderia, ou não, aumentar a pena estatuída na decisão de primeiro grau, sob fundamento de tratar-se de erro material, corrigível de ofício. ... ()
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734 - STJ. «Habeas corpus. Revisão criminal. Demora no julgamento. Constrangimento ilegal caracterizado. Limite razoável ultrapassado. Ordem concecida para o imediato julgamento. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decreto 678/92, art. 7º, itens 5 e 6 (Convenção Americana de Direitos Humanos). CPP, art. 621 e CPP, art. 647.
«Não se admite o decurso de prazo desarrazoadamente longo para o julgamento de qualquer feito judicial, «in casu, revisão criminal. A CF/88, art. 5º, LXXVIII, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) - Item 5: «Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Item 6: «Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais. Configura constrangimento ilegal o excesso de prazo injustificado para o julgamento do recurso, sanável via «habeas corpus.... ()
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735 - STJ. Revisão criminal. Crime continuado. Homicídio privilegiado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 621, I. CP, art. 71.
«A revisão criminal, nos termos do CPP, art. 621, I, destina-se a sanar erro em condenação transitada em julgado contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, logo, é instrumento processual apto para o reconhecimento da continuidade delitiva, que não se confunde com revisão da individualização da pena.... ()
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736 - STJ. Recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Revisão criminal. Impossibilidade ante a controvertida interpretação jurisprudencial. Violação do CPP, art. 621, I. Parcelamento. Contribuições. Empregadores. Vedação.
«O CPP, art. 621, inciso I, determina que caberá revisão criminal «quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei, o que não pode ser confundido com mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo legal. ... ()
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737 - STJ. «Habeas corpus. Revisão criminal. Demora no julgamento. Pendência de distribuição. Limite razoável ultrapassado. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. Precedentes do STF e STJ. Decreto 678/92, art. 7º, itens 5 e 6 (Convenção Americana de Direitos Humanos). CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPP, art. 621 e CPP, art. 647.
«Não se admite o decurso de prazo desarrazoadamente longo para o julgamento de qualquer feito judicial, in casu, Revisão Criminal que, até o momento, não foi sequer distribuída. ... ()
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738 - STJ. Revisão criminal. Sentença absolutória. Impossibilidade, salvo se aplicada medida de segurança. CPP, art. 621.
«Com efeito o CPP, art. 621 só permite a revisão de sentença condenatória, sendo, portanto, condição indispensável, para o seu conhecimento, a decisão definitiva de mérito acolhendo a pretensão condenatória, ou seja, impondo ao réu a sanção penal correspondente. Tanto a doutrina como a jurisprudência não admitem o conhecimento de revisão criminal de sentença absolutória, salvo em caso de absolutória com aplicação de medida de segurança.... ()
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739 - STJ. «Habeas corpus. Demora na distribuição de revisão criminal. Excesso de prazo injustificado. Constrangimento ilegal. CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 93, XV. CPP, art. 621 e CPP, art. 647.
«O excesso de prazo para o julgamento de revisão criminal, se injustificado, configura ilegal constrangimento a ser corrigido em sede de «habeas corpus.... ()
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740 - STJ. «Habeas corpus». Demora na distribuição de revisão criminal. Excesso de prazo injustificado. Constrangimento ilegal. Considerações do Min. Hélio Quaqlia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXXVIII e CF/88, art. 93, XV. CPP, art. 621 e CPP, art. 647.
«... 2. Decidiu o poder constituinte derivado acrescer ao rol de direitos e garantias fundamentais, diante de um quadro preocupante relativamente ao Judiciário nacional, o direito a uma razoável duração do processo, garantindo os meios necessários à celeridade de sua tramitação, seja no âmbito judicial, seja no administrativo (CF, arts. 5º, LXXVIII, e 93, XV). ... ()
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