701 - STJ. Revisão criminal. Pena-base. Fixação. Prescrição. Ações prescritas consideradas como conduta social negativa. Impossibilidade. Revisão criminal a que se dá parcial provimento. CPP, art. 621, I. CP, art. 59.

«1. Com exceção das hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não se conhece de alegada violação ao CP, art. 59, haja vista o reexame da dosimetria da pena demandar a análise acurada dos elementos dos autos, inviável em instância superior. 2. Há flagrante ilegalidade na consideração, como circunstâncias judiciais negativas, de condenações anteriores atingidas pelo instituto da prescrição da pretensão punitiva. 3. Revisão Criminal parcialmente deferida, para afastar a valoração negativa dada à circunstância judicial referente à conduta social, reduzindo-se, consequentemente, a pena-base aplicada.... (Continua)

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702 - STJ. Revisão criminal. «Habeas corpus. Latrocínio. Paciente condenado à pena de 24 anos de reclusão, como incurso no CP, art. 157, § 3º, última parte. Demora no julgamento de revisão criminal. Pedido de liberdade. Não cabimento. Prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado. Razoável tramitação do feito. Princípio da razoabilidade. Prioridade. Recomendação. CPP, art. 621 e CPP, art. 647.

«1. Mostra-se incabível o pedido de possibilitar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do pleito revisional. Isso porque a prisão do paciente decorre de sentença condenatória transitada em julgado, sendo certo que a ação revisional não possui efeito suspensivo capaz de impedir a execução do julgado. ... (Continua)

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703 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Fundamento da ação que não se insere em que nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Questão levantada (nulidade da pronúncia) que desafiava medida recursal própria, atingida há muito pelo instituto da preclusão. Mérito, todavia, examinado em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa mas julgado improcedente.

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704 - TJRJ. Revisão criminal. Requerente condenado pelo crime de extorsão mediante sequestro. Concurso de pessoas. Ajuste prévio entre os agentes. Divisão de tarefas. Resultado único. Corréus. Condenação por crime mais grave. Impossibilidade. Desclassificação e condenação pelo CP, art. 148. Pedido de absolvição ou de desclassificação para o crime de sequestro. CPP, art. 621, I. CP, art. 29 e CP, art. 159, § 1º.

«Crime praticado em concurso de pessoas. Inocorrência de cooperação dolosamente distinta. Condenação do requerente em delito distinto e mais grave que os demais corréus. Violação da Teoria Monista (CP, art. 29). Decisões conflitantes. Distintas classificações jurídicas de conduta única, em face da presença das mesmas elementares. Contrariedade à evidência dos autos e ao texto expresso de lei. Impossibilidade de condenação dos corréus no crime mais grave. Correção da decisão que se impõe em sede de revisão criminal em relação ao requerente. Reclassificação dos fatos em relação ao requerente para o crime de sequestro. Princípio da isonomia. Precedente desta Seção Criminal. Apenação no mínimo legal, nos termos estipulados na sentença para os demais corréus. Parcial procedência do pedido.... (Continua)

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705 - TJSP. Revisão criminal. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Decisão condenatória contrária à evidência dos autos. Condenação do requerente, quanto à participação no crime de latrocínio, que não encontra apoio em qualquer uma das provas produzidas. Revisão criminal deferida em parte para absolver o peticionário do crime de latrocínio.

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706 - TJSP. Habeas corpus. Efeitos. Exclusão do nome de peticionário (revisão criminal) de registros e autos processuais em decorrência de utilização indevida de documentos por agente de roubo qualificado. Possibilidade. Inexistência dos requisitos do CPP, art. 621. Hipótese. Conhecimento do pedido revisional. Impossibilidade. Concessão da ordem de ofício. Necessidade.

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707 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Não preenchimento. Condenado por roubo qualificado à pena a ser cumprida em regime inicial fechado. Pedido revisional para que o desconto seja no regime semi-aberto. Pretensão, portanto, de mudança de regime. Hipótese não abrangida pelo CPP, art. 621. Impossibilidade de o Tribunal criar novas hipóteses. Pedido revisional não conhecido.

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708 - STF. Revisão criminal. «Habeas corpus. Decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça indeferitória de liminar em revisão criminal. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 16(ressarcimento do dano). Peculiaridades do caso concreto. Possibilidade de suspensão da execução da pena para aguardar o julgamento da ação revisional em liberdade. Precedentes do STF. CPP, art. 621.

«1. Decisão indeferitória de liminar requerida em revisão criminal, na qual se busca aplicar a causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 16, segundo o qual, «nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços, em virtude de o impetrante ter, antes do recebimento da denúncia, celebrado acordo amigável com a vítima, visando o ressarcimento da quantia indevidamente apropriada. ... (Continua)

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709 - TJRJ. Revisão criminal. Estelionato. Cheques sem fundos, emitidos para pagamento de aulas. Atipicidade. Ilícito civil. Absolvição. CPP, art. 621, I. CP, art. 171, § 2º, VI.

«Agente que, na qualidade de sócio-gerente de curso de atualização jurídica, emite cheques sem fundos para pagamento de aulas a professores do curso. Emitidos os cheques para pagamento de serviços prestados, não se configura o tipo do CP, art. 171, § 2º, VI. Trata-se de contrato de trabalho, já assegurado o crédito do prestador de serviços. Alguns cheques foram substituídos por outros, desvirtuados da sua finalidade de ordem de pagamento. Obrigação descumprida, a ser resolvida pelo Direito Civil.... (Continua)

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710 - TJRJ. Revisão Criminal. Prova testemunhal. Roubo duplamente majorado. Sentença condenatória confirmada em sede de apelação. Decisão contrária à prova dos autos. Prova nova. Pleito procedente. Depoimento de testemunha. CPP, art. 621, I e III.

«Em sede de Revisão Criminal, a conclusão sobre ser a sentença condenatória contrária, ou não, à evidência dos autos, passa pelo aprofundado reexame da prova, merecendo conclusão positiva, quando se apresenta conflitante e incompatível com o elenco das que validamente foram produzidas no curso do devido processo legal, e ainda traz o Requerente, fato novo que possibilita alteração do julgado, constituído de provas não produzidas na instrução criminal. Nada impede que a prova nova se constitua do depoimento de testemunha cuja existência já era conhecida durante a instrução, mas que não foi ouvida naquela ocasião, merecendo acolhimento pedido revisional sob esse fundamento, se a nova prova aponta a inocência do agente. A intangibilidade da coisa julgada só deve ceder ante aos imperativos de justiça, e excepcionalmente, quando ocorrer uma das hipóteses expressas em lei, o que é o caso em exame, conduzindo à procedência do pedido. Pedido procedente.... (Continua)

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