CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 621
+ de 775 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
151 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Não enquadramento nas hipóteses legais. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Pretensão de reconhecimento de detração penal. Juízo da execução. Agravo regimental desprovido.
I - O caso em questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 621, porque o acórdão impugnado somente restaurou a sentença de primeira instância, não tendo enfrentado o mérito recursal e, portanto, nada dispondo sobre eventual detração penal, que deve ser analisada pelo juízo da execução. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão revisional. Sucedâneo de recurso especial. Pleito absolutório. Insuficiência probatória. Acórdão impugnado que concluiu no sentido de que o elemento de prova colacionado não consubstancia prova nova (CPP, art. 621, III). Reexame. Inadmissibilidade. Providência que não se amolda ao rito do habeas corpus (cognição sumária).
Agravo regimental improvido. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Incompetência deste STJ. Tese de nulidades. Tese de ausência de alegações finais pelo Ministério Público. Preclusão da matéria. Prejuízo não demonstrado. Tese de invasão domiciliar e de revista pessoal ilegal. Supressão de instância. Pleito de absolvição. Delito de associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Dedicação à atividade criminosa extraída dos autos. Pleito de dosimetria. Majorante pela participação de adolescente na prática criminosa. Incontroversa. Bis in idem. Inocorrência. Autonomia dos crimes. Redutor do tráfico privilegiado. Afastado. Condenação simultânea por associação para o tráfico. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável nesta via estreita. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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154 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 621. Pretensão de reexame de fatos e provas. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - A revisão criminal, preconizada no CPP, art. 621, será admitida: i) por contrariedade à lei ou provas constantes dos autos; ii) sentença condenatória se fundamentar em prova falsa; e iii) novos fatos denotarem modificação da situação para inocência ou redução de pena. ... ()
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155 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de competência do tribunal do Júri. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Análise dos pedidos pelo tribunal a quo. Conclusão pela inexistência de prova nova. Alteração do entendimento. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade do writ. Agravo não provido.
1 - No julgamento da revisão criminal o pleito absolutório e de desclassificação do delito foram analisados pela Corte de origem, embora em desacordo com as pretensões do requerente, tendo a conclusão sido no sentido de manutenção da condenação nos termos da sentença proferida pelo Tribunal do Júri. ... ()
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156 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ação penal transitada em julgado. Mera pretensão de reexame probatório. Revisão criminal não conhecida na origem. Writ não conhecido no STJ. Inviabilidade do exame de questões defensivas não deliberadas na corte a quo. Indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não conheceu de revisão criminal porquanto não amparada em nenhuma das hipóteses elencadas no CPP, art. 621. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. CPM. Receptação. Absolvição por atipicidade da conduta. Rediscussão probatória. Impossibilidade. Ausência de prova nova. CPP, art. 621. Inobservância.
I - No caso, ressaltou-se, na decisão agravada, que, «ainda que a defesa alegue que o celular foi regularmente adquirido pelo recorrente, conforme nota fiscal juntada aos autos, o que afirma ser prova nova, esta não foi capaz da ilidir os fundamentos da condenação, que se distanciam da tese defensiva. Isso, porque com base nas demais provas dos autos, concluiu a Corte a quo que o celular apreendido na cela do presídio seria produto do crime previsto no CP, art. 349-A caracterizando a origem ilícita necessária à configuração do delito previsto no CPM, art. 254». ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Tráfico de drogas. Prisão realizada por guardas municipais. Função delineada na CF/88, art. 144, § 8º. Apuração de denúncia anônima e busca pessoal. Diligências ostensivas e investigativas típicas da atividade policial. Ilicitude das provas obtidas. Tese que destoa da previsão contida no CPP, art. 621. Irretroatividade de interpretação jurisprudencial inexistência de dispositivo legal contendo essa vedação. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.
1 - A tese veiculada não guarda correspondência com nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 621, consubstanciando mera rediscussão de matéria já decidida nos autos. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de latrocínio. Dosimetria. Condenação transitada em julgado há mais de 13 anos. Preclusão. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Após quase 13 anos do trânsito em julgado da condenação, a defesa busca a revisão da pena em habeas corpus, o que se mostra incabível, ante a incidência da preclusão. Embora tenha sido ajuizada revisão criminal, o pedido foi indeferido por ausência das hipóteses do CPP, art. 621, mantendo-se o título condenatório de 19/11/2009. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Fração da minorante descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atos infracionais. Argumento concreto e idôneo. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... ()
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