(DOC. VP 230.4190.9868.5605)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Fração da minorante descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atos infracionais. Argumento concreto e idôneo. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas prov

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