CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 619
+ de 23.161 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
22521 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corréus antonio, shariane e suellen. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Corré irene. Pleito de regime menos rigoroso. Inovação recursal. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 619. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a. Tipicidade. Absolvição. Impossibilidade. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. Corréus antonio, shariane e suellen. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício.
«1. Transcorrido o lapso de mais de 4 (quatro) anos desde a publicação da sentença condenatória (28.7.2009), último marco interruptivo da prescrição, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, segundo o disposto no CP, art. 107, IV. Extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do CPP, art. 61. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22522 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 619. Omissão quanto ao pedido de revisão da pena na terceira fase da dosimetria. Alteração. Embargos acolhidos.
«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22523 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22524 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não ocorrência de tais condições. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22525 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. CPP, art. 619. Omissão e ambiguidade. Inexistência. CPP, art. 413. Indícios de autoria. Negativa. Desistência voluntária. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. 2. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 3. Na hipótese dos autos, para a desconstituição do julgado, nos moldes como pretende o agravante, inevitável seria a incursão no exame do arcabouço probatório carreados aos autos, de modo a identificar a presença de indícios suficientes que apontassem a autoria para agente diverso, ou para o reconhecimento da desistência voluntária. 4. Neste momento processual, reformar o acórdão proferido pela Corte de origem e determinar o retorno dos autos para tornar sem efeito a decisão que pronunciou o acusado, é medida que, sem dúvida, encontra óbice no enunciado sumular 07/STJ 5. Agravo regimental desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22526 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Alegada omissão. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22527 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. 1. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Exame toxicológico. Ausência de prequestionamento. 2. Violação a dispositivos da constituição. Via inadequada. Competência da suprema corte. 3. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Supressão de instância. Ausência de autoridade coatora. Não caracterização de ilegalidade sujeita à jurisdição do STJ. Art. 105, I, alínea c, da CF. 4. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A pretensão de rediscussão das questões decididas, à luz de outros fundamentos, sem demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPP, art. 619, não se revela compatível com a finalidade dos aclaratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22528 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
«1. A petição de embargos de declaração foi protocolizada fora do prazo legal de 2 (dois) dias, estabelecido pelo CPP, art. 619, sendo, pois, intempestivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22529 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo CPP, art. 619, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em uma decisão judicial, inocorrentes na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22530 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo. Fundamentação da pena. Súmula 211/STJ.redimensionamento da pena base. Súmula 7/STJ. Alegação de violação do princípio da colegialidade.
«1. Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo CPP, art. 619, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em uma decisão judicial, inocorrentes na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote