CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 593
+ de 876 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
121 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada por outros fundamentos. Violação de dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissociação dos arts. Apontados como violados com a tese recursal. Súmula 284/STF. Não conhecimento do especial. Agravo regimental não provido.
1 - Deve ser mantida, ainda que por outros fundamentos, a decisão da Presidência do STJ que conhece do agravo para não conhecer do recurso especial, por este não preencher todos os requisitos de admissibilidade. ... ()
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122 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação do Ministério Público. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação da sentença. Possibilidade. Soberania dos vereditos. Princípio mitigado. Necessidade de revolvimento aprofundado da matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos. ... ()
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123 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio. Inovação recursal. Inviabilidade. Apelação fundada no CP, art. 593, III, «d. Reconhecimento da manifesta contrariedade entre o veredito condenatório e as provas dos autos. Necessidade de submissão dos acusados a novo Júri. Descabimento de sua absolvição direta pelos juízes togados. Inteligência do CPP, art. 593, § 3º. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - É incabível a inovação recursal em agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa. ... ()
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124 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Feminicídio qualificado tentado e homicídio qualificado tentado. Pleito de exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes penais, culpabilidade do agente, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Alegada desproporcionalidade no quantum de exasperação da pena-base. Adequado e proporcional. Discricionariedade do julgador. Ausência de critério matemático. Fração redutora em 2/3 pela tentativa. Observância ao inter criminis. Pleito que demanda reexame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Critérios objetivos e subjetivos. Aumento na fração de 1/2 (metade). Exasperação justificada. Decisão mantida.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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125 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Exclusão da qualificadora. Violação ao CPP, art. 593, III. CPP. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Para excluir a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP, e adotar a tese de julgamento contrário às provas dos autos - CPP, art. 593, III, conclusão diversa da alcançada pelo Conselho de Sentença e corroborada pela Corte estadual, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Precedentes. ... ()
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126 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado na forma tentada. Súmula 713/STF. Erro material na indicação do, do CPP, art. 593. Mera irregularidade. Razões recursais que delimitam o pedido.
1 - O Tribunal, ao apreciar a apelação contra sentença do Tribunal do Júri, está vinculado aos limites de sua interposição, delimitados no termo ou na petição de interposição do recurso. Inteligência da Súmula 713/STF. ... ()
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127 - STJ. penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado e tráfico de drogas. Violação ao CPP, art. 593, III, «d. Necessário reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Enunciado de 7 da Súmula de jurisprudência do STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Fundamentação inidônea de duas vetoriais. Provimento parcial.
1 - A decisão do Tribunal de origem adveio do cotejo entre as provas então coligidas, com transcrições de depoimentos que conduziram a Corte a quo a concluir pela anulação do julgamento em plenário de Júri, por serem os elementos então carreados manifestamente contrários à prova dos autos. No meu sentir, a Corte estadual realizou o juízo de convencimento permitido na análise do recurso da acusação, limitando-se a apontar que a dinâmica dos fatos revelou o contrassenso da íntima convicção dos jurados com as provas produzidas ao longo da marcha processual. Dessarte, concluído pela Corte de origem que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, o pleito defensivo, da forma como colocado, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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128 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Apelação. Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito de reconhecimento de homicídio privilegiado. CPP, art. 593. Necessidade de ampla dilação probatória, vedada na via estreita do writ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, observa-se que o Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, após analisar o acervo fático probatório dos autos, concluiu pela compatibilidade entre o veredito e as provas produzidas nos autos. ... ()
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129 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Sentença absolutória por resposta positiva ao quesito genérico. Recurso de apelação do Ministério Público. Possibilidade. Necessidade de avaliação pelo tribunal de origem da existência de contrariedade da decisão às provas dos autos. Não vulneração do princípio da soberania dos veredictos. Agravo regimental improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ já consolidou o entendimento de que «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos « (HC 323.409/RJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, relator p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/2/2018, DJe 8/3/2018, grifei). ... ()
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130 - STJ. Recursos especiais. Processual penal. Norma constitucional de cabimento. Indicação. Ausência. Constatação inequívoca apenas parcial da hipótese de cabimento. EAREsp. Acórdão/STJ. Aplicação ao caso concreto. Ofensa ao CPP, art. 619. Pontos omitidos. Indicação. Ausência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Tribunal do Júri. Condenação. Tese de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Análise. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recursos especiais não conhecidos.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, firmou posição de que «[a] falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do, III da CF/88, art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284/STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento.» (julgado em 20/04/2022, Rel. Ministra LAURITA VAZ). ... ()
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