(DOC. VP 220.6231.1445.7485)

STJ. penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado e tráfico de drogas. Violação ao CPP, art. 593, III, «d». Necessário reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Enunciado de 7 da Súmula de jurisprudência do STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Fundamentação inidônea de duas vetoriais. Provimento parcial.

1 - A decisão do Tribunal de origem adveio do cotejo entre as provas então coligidas, com transcrições de depoimentos que conduziram a Corte a quo a concluir pela anulação do julgamento em plenário de Júri, por serem os elementos então carreados manifestamente contrários à prova dos autos. No meu sentir, a Corte estadual realizou o juízo de convencimento permitido na análise do recurso da acusação, limitando-se a apontar que a dinâmica dos fatos revelou o contrassenso da íntima

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