CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 387
+ de 2.433 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
141 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação de valor mínimo por danos materiais causados pela infração penal. Ausência de discussão durante a instrução.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, prevista no CPP, art. 387, IV, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022). ... ()
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142 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 33, § 2º, b, do CP. CP. Regime semiaberto também cabível para pena igual ou inferior a 4 anos diante de justificativa concreta. Quantidade e natureza da droga. CPP, art. 387, § 2º. CPP. Inovação recursal descabida. Agravo regimental parc ialmente conhecido e desprovido.
1 - Consoante precedentes, embora a pena definitiva igual ou inferior a 4 anos acarrete o regime inicial aberto, a imposição do regime inicial semiaberto no caso em tela ficou justificada em razão da apreensão de 1,77kg de maconha. ... ()
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143 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 157, § 2º. Roubo duplamente majorado. Utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena, pelas majorantes do emprego de arma e concurso de agentes. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Detração. Abatimento do período de custódia preventiva sem reflexo no regime prisional. Agravo regimental não provido.
1 - As circunstâncias concretas do delito, praticado mediante o emprego de armas de fogo, com o concurso de três agentes, denota a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da pena e, portanto, não se infere ilegalidade no aumento superior a 1/3 (um terço) pela incidência das duas majorantes do crime de roubo. Além disso, a fração de 3/8, aplicada na espécie, não se mostra desarrazoada ou desproporcional. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Modus operandi. Reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da quantidade das drogas apreendidas e intensa atuação da organização criminosa na localidade onde ocorreu o flagrante. Critérios idôneos e suficientes para a exasperação. Alegada inaptidão da condenação anterior para efeito de reincidência. Supressão de instância e deficiência de instrução. Minorante. Reincidência e circunstâncias fáticas que evidenciam a habitualidade na traficância. Regime prisional. Reincidência e expressiva quantidade de entorpecnetes. Fundamentos idôneos. Alegada inobservância da regra da detração contida no § 2º do CPP, art. 387. Dispositivo legal que sequer existia ao tempo da condenação. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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146 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados tentados. Valor indenizatório por danos morais fixado na origem. CPP, art. 387, IV. Pleito de redução. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de diminuir o montante da indenização arbitrado na forma do CPP, art. 387, IV, que o réu considera excessivo, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupros de vulneráveis. Duas vítimas menores de quatorze anos de idade, filhas da companheira. Crime cometido reiteradas vezes por mais de cinco anos. Prisão preventiva. Superveniente sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade negado. Insurgência já apreciada no RHC 170.841/SC. Alegada nulidade por édito condenatório não exaurir motivação da manutenção da custódia cautelar. Improcedente. Jurisprudência não requer fundamentação exaustiva. Precedentes. Ausência de contemporaneidade da prisão preventiva e aventada nulidade da sentença condenatória não levadas a debate na corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A insurgência contra a prisão preventiva do Agravante, mantida pela sentença condenatória, já foi apreciada e considerada bem fundamentada nos autos do RHC 170.841/SC, do qual também fui relatora. Logo, novo questionamento contra esse mesmo tópico não pode ser conhecido. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado na forma tentada. Prisão decretada quando da prolação da sentença condenatória em plenário. Negativa do direito de apelar em liberdade. Modus operandi. Outras ações penais em andamento. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Prisão de ofício e aplicação de medidas cautelares. Teses não apreciadas pelo colegiado estadual. Supressão de intância. Recurso desprovido.
1 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º devem ser indicados os fundamentos concretos para a decretação da prisão cautelar quando da prolação da sentença. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes de cárcere privado, homicídio qualificado, ocultação de cadáver e posse ilegal de arma de fogo. Competência territorial. Local da prática dos atos executórios. Opção pela teoria da ação. Possibilidade. Negativa do apelo em liberdade. Réu condenado a longa pena em regime fechado, preso fundamentadamente durante toda a instrução. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - «A regra geral prevista no CPP, art. 70 estabelece que a competência para o julgamento do delito é determinada pelo lugar em que se consuma a infração e, assim, como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (CPP, art. 72). « (RHC 93.253/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019; sem grifos no original.) ... ()
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150 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado e consumado. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar para fins de progressão de regime. Não preenchimento dos requisitos. Omissão inexistente. Embargos rejeitados. I. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
II - O parágrafo 2º do CPP, art. 387, acrescentado pela Lei 12.736/2012, determina que o tempo de prisão cautelar deve ser considerado para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, vale dizer, a detração do período de segregação cautelar deve ser considerada já no estabelecimento do regime inicial pela decisão condenatória. III - A competência é concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 66, sempre que o Magistrado sentenciante não houver adotado tal providência. ... ()
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