CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 217-A
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1131 - STJ. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Reconhecimento da forma tentada do crime. Isenção ou redução da pena em face da embriaguez do réu. Matérias não suscitadas pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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1132 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial e violação ao CP, art. 217-A. Pleito de absolvição. (i). Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. (iii). Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Ressalva do entendimento da relatora. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Possuindo o dispositivo de lei indicado como violado comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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1133 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Absolvição. Acórdão a quo firmado no acervo de provas dos autos. O STJ não é sucedâneo de instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir.
«1. Na via especial, o Superior Tribunal de Justiça não é sucedâneo de instâncias ordinárias, sobretudo quando envolvida, para a resolução da controvérsia, a apreciação do acervo de provas dos autos, o que é incabível em tema de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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1134 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre intempestivo. Processamento. Inviabilidade. Respeito à legislação federal. Pleito de absolvição do crime do CP, art. 217-a. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como processar o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, em razão de sua intempestividade. ... ()
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1135 - STJ. Habeas corpus. Estupro praticado mediante violência presumida e lesão corporal. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. CP, art. 224, a. Consentimento da vítima. Irrelevância. Violência presumida. Ocorrência. Lesão corporal simples. Prescrição. Documentação insuficiente. Trânsito em julgado da condenação. Competência do juízo das execuções criminais. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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1136 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). CP, art. 217-a. Fundamentos do writ que, a rigor, não podem ser analisados. Efeito devolutivo do recurso de apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Inexistência, de qualquer forma, de constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Abertura de vista ao Ministério Público após a reposta à acusação. Mera irregularidade. Ausência do membro do Ministério Público em audiência. Nulidade relativa. writ não conhecido.
«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte, prevista no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
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1137 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Atentado violento ao pudor mediante grave ameaça. Vítimas menores de 14 anos de idade. Incidência da causa de aumento de pena do Lei 8.072/1990, art. 9º. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Superveniência da Lei 12.015/09. Nova capitulação do tipo penal. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Aplicação retroativa. Norma penal mais benéfica. Possibilidade. 3. Recurso improvido.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... ()
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1138 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Negado seguimento ao reclamo ante a reiteração de pedido. Anterior impetração de habeas corpus que não foi conhecido. Análise do mérito para fins de verificação da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Desprovimento do inconformismo.
«1. Embora o HC 282.815/AC, anteriormente impetrado em favor do ora recorrente, não tenha sido conhecido por esta Quinta Turma, o certo é que o seu mérito foi devidamente apreciado para fins de análise da ocorrência de constrangimento ilegal passível de ser sanado por meio da concessão de habeas corpus de ofício, o que revela que as questões suscitadas no presente reclamo já foram objeto de exame por esta Corte Superior de Justiça. ... ()
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1139 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Decisão devidamente motivada. Apresentação de alegações finais orais. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. ECA. Ato infracional equiparado a estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«- Verifica-se, no caso dos autos, que o indeferimento da oitiva da testemunha foi devidamente motivado pelo magistrado, uma vez que a defesa não apresentou justificativa plausível para a indicação da testemunha a destempo, bem como não demonstrou a imprescindibilidade da sua oitiva, à vista do conjunto probatório colhido nos autos. ... ()
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1140 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. CP, art. 217-A. Condenação em sede de apelo ministerial. Presunção de violência. Ocorrência. Objetividade normativa. Consentimento da vítima. Dispensabilidade. Aparência física da menor. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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