CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 115
+ de 415 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional. Prescrição socioeducativa não verificada. Agravo não provido.
1 - O instituto da prescrição é aplicável nas medidas socioeducativas, nos termos da Súmula 338/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência.
1 - O lapso prescricional a ser observado na hipótese, ex vi do CP, art. 109, III; CP, art. 110, § 1º; CP, art. 112, I; e CP, art. 115, é de 6 anos. Todavia, analisando o autos, tem-se que o trânsito em julgado para a acusação deu-se em 24/9/2018 (e/STJ fl. 1.903), quando o Ministério Público deixou de recorrer do acórdão que reduziu a pena do ora agravante, e não como alega a defesa, em 27/7/2015, data em que certificada a ausência de recurso do Parquet quanto à sentença condenatória. Assim, não transcorrido o lapso prescricional pertinente ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória, afasta-se o reconhecimento da causa extintiva de punibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Razões de agravo regimental dissociadas dos objetos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - As razões apresentadas no presente agravo regimental (tempestividade do recurso especial apresentado; não incidência da Súmula 7/STJ, teses de mérito do recurso especial) apresentam-se desconexas e dissociadas do que foi decidido na decisão monocrática, circunstância que caracteriza deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida apenas quanto ao crime do estatuto do desarmamento.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prescrição. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Manifesto caráter protelatório. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos. Embargos rejeitados.
1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos dois embargos de declarações já rejeitados, afastando a suposta prescrição etária (CP, art. 115). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Prescrição. Não ocorrência. CP, art. 115. Idade do réu na data da primeira decisão condenatória. Precedente da Terceira Seção.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime do CP, art. 311. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 338/STJ. Prazo prescricional regulado pelo máximo previsto para a internação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O ECA, art. 118, § 2º não estabeleceu o prazo máximo de duração da liberdade assistida, mas tão-somente a duração mínima, a qual pode ser prorrogada até o limite de 3 (três) anos, pela aplicação subsidiária do ECA, art. 121, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. ECA. Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Súmula 338/STJ. Prazo prescricional da pretensão punitiva retroativa. 4 anos. Não ocorrência. Entendimento dissonante da jurisprudência desta corte.
1 - Somente na hipótese em que for reconhecida a prática de ato infracional análogo a crime que possua pena máxima in abstrato inferior a 3 anos (como delitos de menor potencial ofensivo), o julgador, para evitar a criação de situação mais gravosa ao adolescente, deve adotar o prazo prescricional aplicável ao imputável em idêntica situação. No caso concreto, foi reconhecida a prática de ato infracional análogo ao delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput - cuja pena máxima excede o limite de 3 anos estabelecido para a medida de internação. Nesse contexto, deve-se aplicar, por analogia, o prazo do CP, art. 109, IV reduzido pela metade, a teor do CP, art. 115, de modo que o prazo prescricional se consolidaria em 4 anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Interrupção. Publicação da sentença em cartório. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do CP, art. 117, IV, a prescrição interrompe-se na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, quando de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou da publicação no órgão oficial. (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote