(DOC. VP 220.2151.1227.3505)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência.

1 - O lapso prescricional a ser observado na hipótese, ex vi do CP, art. 109, III; CP, art. 110, § 1º; CP, art. 112, I; e CP, art. 115, é de 6 anos. Todavia, analisando o autos, tem-se que o trânsito em julgado para a acusação deu-se em 24/9/2018 (e/STJ fl. 1.903), quando o Ministério Público deixou de recorrer do acórdão que reduziu a pena do ora agravante, e não como alega a defesa, em 27/7/2015, data em que certificada a ausência de recurso do Parquet quanto à sentença condenat

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