CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 83
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731 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução penal. Soma de pena aplicada em sentença penal recorrível para fins de cálculo de lapso temporal do livramento condicional. Impossibilidade. Execução provisória. Caracterização. Concessão de livramento condicional via habeas corpus. Necessidade de verificação da presença de requisitos subjetivos. Dilação probatória. Impossibilidade. CP, art. 83.
«1 - Não é possível que pena aplicada por sentença penal condenatória não transitada em julgado venha a integrar cálculo do total da pena a ser cumprida, para efeito de concessão de livramento condicional. ... ()
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732 - STJ. Penal. Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crimes denominados hediondos (Lei 8.072/1990) . Execução (forma progressiva). Lei 7.210/1984, art. 1º. Lei 7.210/1984, art. 112. CP, art. 33. CP, art. 44. CP, art. 61. CP, art. 62. CP, art. 65. CP, art. 77. CP, art. 83. CP, art. 223, parágrafo único. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. Súmula 698/STF. Lei 8.930/1994.
«1 - As penas devem visar à reeducação do condenado. A história da humanidade teve, tem e terá compromisso com a reeducação e com a reinserção social do condenado. Se fosse doutro modo, a pena estatal estaria fadada ao insucesso. ... ()
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733 - TJMG. Penal. Agravo em execução. Falta grave. Requisito subjetivo. Livramento condicional. Impossibilidade. Decisão reformada. CP, art. 157. CP, art. 83.
«Nos temos do CP, art. 83, I-IV, e parágrafo único, para a concessão do livramento condicional não basta apenas o cumprimento de mais de 1/3, restando necessário o preenchimento de requisitos subjetivos, entre eles comprovação do comportamento satisfatório durante a execução da reprimenda.... ()
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734 - STJ. Execução penal. Criminal. HC. Livramento condicional. Réu possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Limitação à liberdade que deve vir expressa em lei. Vedação à interpretação ampla às regras restritivas de direitos. Ordem concedida. CP, art. 83, I. Lei 7.210/1984 - LEP.
«I - Ao condenado primário, com maus antecedentes, incide o CP, art. 83, I, razão pela qual sobressai o direito do paciente ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da pena. Precedentes. ... ()
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735 - STF. Pena. Prisão preventiva. Direito à progressão do regime de cumprimento de pena privativa de liberdade ou a livramento condicional. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112, «caput e § 2º. CPP, art. 312. CP, art. 83.
«A jurisprudência do STF já não reclama o trânsito em julgado da condenação nem para a concessão do indulto, nem para a progressão de regime de execução, nem para o livramento condicional (HC 76.524, DJ 29/08/83, Pertence). No caso, o paciente - submetido à prisão processual, que perdura por mais de 2/3 da pena fixada na condenação, dada a demora do julgamento de recursos de apelação - tem direito a progressão de regime de execução ou a concessão de livramento condicional, exigindo-se, contudo, o preenchimento de requisitos subjetivos para a deferimento dos benefícios. «Habeas corpus: deferimento, em parte, para que o Juízo das Execuções ou o Juízo de origem analise, como entender de direito, as condições para eventual progressão de regime ou concessão de livramento condicional.... ()
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736 - TJMG. Execução penal. Agravo em execução. Indeferimento de pedido de livramento condicional e decretação de regressão de regime aberto para semiaberto. Reiteradas ausências à casa de albergado. Faltas graves. LEP, art. 50, V, c/c LEP, art. 118, I. Ausência dos requisitos exigidos para a concessão do livramento condicional. LEP, art. 131, c/c CP, art. 83. Manutenção da decisão agravada. CP, art. 83. LEP, art. 50, V.
«Uma das hipóteses de regressão de regime previstas na LEP, art. 118, I, se dá quando o sentenciado pratica ato definido como falta grave, que, nos termos do art. 50, V, do mesmo diploma legal [LEP, art. 50, V], resta caracterizada quando aquele descumpre, no regime aberto, as condições impostas. ... ()
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737 - STJ. Pena. Livramento condicional. Réu possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Precedentes. Liberdade que deve vir expressa em lei. Vedação à interpretação ampla às regras restritivas de direitos. Precedentes do STJ. CP, art. 83, I.
«Ao condenado primário com maus antecedentes incide o inc. I do CP, art. 83, razão pela qual sobressai o direito do condenado ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da pena. A liberdade do cidadão deve vir sempre expressa em lei, não se podendo dar interpretação ampla às regras restritivas de direitos, em detrimento do réu.... ()
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738 - STJ. Livramento condicional. Pena. Requisitos objetivos e subjetivos atendidos. Ordem concedida. CP, art. 83.
«Presentes os requisitos objetivos e subjetivos indispensáveis à concessão do livramento condicional, comprovados mediante pareceres favoráveis da Comissão Técnica de Classificação, da diretoria do presídio e do Conselho Penitenciário, é de se conceder a ordem para reconhecer o direito do paciente ao benefício.... ()
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739 - STJ. «Habeas corpus. Livramento condicional. Pena. Requisitos objetivos e subjetivos atendidos. Possibilidade de concessão da ordem. (Há voto vencido). CP, art. 83. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«... Em princípio, na jurisprudência pacífica do STJ, o «habeas corpus não é a via própria para a revisão de indeferimento de pedido de livramento condicional tendo em vista a necessidade de proceder-se à avaliação do material fático para a verificação dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício. Todavia, os autos revelam claramente que o paciente preenche todas as condições objetivas e subjetivas exigidas pela lei para o deferimento da liberdade condicional, como se vê dos pareceres do Diretor da Penitenciária do Estado de São Paulo e do Conselho Penitenciário, adiante transcritos, no que interessa: ... (Min. Paulo Gallotti).... ()
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740 - TJMG. Crime hediondo. Pena. Regime prisional. Progressão. Livramento condicional. Possibilidade. Considerações do Des. Antônio Carlos Cruvinel sobre o tema. Lei 8.002/90, art. 2º, § 1º. CP, art. 83, V.
«... Já se manifestou este Relator, em situação idêntica, pela possibilidade da progressão do regime prisional. Numa leitura dinâmica da Lei 8.072/90, o observador é tentado a notar, à primeira vista, a existência de normas aparentemente inconciliáveis: a determinação do cumprimento integral da pena em regime fechado ao condenado por crime hediondo, com a conseqüente vedação ao sistema progressivo de cumprimento de pena (art. 2º, § 1º), em face da possibilidade da obtenção do livramento condicional, com a ressalva de que não seja o agente reincidente específico em crime desta natureza (inciso V do CP, art. 83, com redação dada pela Lei 8.072/90) . ... ()
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