(DOC. VP 210.8332.9009.4400)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução penal. Soma de pena aplicada em sentença penal recorrível para fins de cálculo de lapso temporal do livramento condicional. Impossibilidade. Execução provisória. Caracterização. Concessão de livramento condicional via habeas corpus. Necessidade de verificação da presença de requisitos subjetivos. Dilação probatória. Impossibilidade. CP, art. 83.

«1 - Não é possível que pena aplicada por sentença penal condenatória não transitada em julgado venha a integrar cálculo do total da pena a ser cumprida, para efeito de concessão de livramento condicional. 2 - A via estreita do habeas corpus não se presta a analisar a presença de requisitos subjetivos para a concessão de livramento condicional. 3 - Ordem concedida, em parte, para determinar à Vara de Execuções Penais que se manifesta sobre o pedido de livramento condicional

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