CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 70
+ de 446 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados e tentados. Continuidade delitiva. Fração de aumento de 2/3 desproporcional. Três homicídios, dos quais dois foram tentados. Adequado incremento na fração de 1/3.
1 - Para que se explicite melhor as opções de julgamento do Tribunal de Justiça no ponto que ora se impugna, aquele Colegiado reconheceu a continuidade delitiva ao afirmar, de inicio, que «preenchidos os requisitos objetivos e não havendo dúvida sobre a existência da unicidade de desígnio, impõe-se a aplicação do CP, art. 71.» ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, III, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 70, caput. Pleito de absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico. Inovação recursal. Detração e extinção da punibilidade. Supressão de instância. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Reexame fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - O pleito de absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico consiste em inovação recursal, vale dizer, em tese apresentada, pela primeira vez, neste regimental, não devendo ser admitido. ... ()
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43 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Injúria racial. Pleito de reconhecimento do concurso formal entre os crimes. Condutas perpetradas em momento distintos, com desígnios autônomos. Concurso material caracterizado. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - Segundo narra dos autos, a ora agravante proferiu inúmeras ofensas contra as vítimas, em momentos distintos, com desígnios autônomos, tendo sido descrito na denúncia que os xingamentos ocorreram desde o ano de 2015 até o oferecimento da exordial acusatória em 2019, sendo incabível falar em concurso formal, já que este, nos termos do CP, art. 70, pressupõe que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratique dois ou mais crimes, idênticos ou não. ... ()
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44 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Alegação de divergência entre o voto e as deliberações tomadas na sessão de julgamento pelo órgão colegiado. Ausência de indicação do dispositivo federal alvo da controvérsia. Súmula 284/STF. Pretensão de aplicação do CP, art. 29, § 2º. Alegação de participação dolosamente distinta. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Concurso formal impróprio reconhecido pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não pode ser conhecido o questionamento da parte recorrente quanto à suposta divergência entre o acórdão e as deliberações tomadas na sessão de julgamento pelo órgão colegiado, pois o recurso, neste ponto, não indicou especificamente quais seriam os dispositivos de Lei afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Lei 9.605/1998 , art. 54, § 2º, V, e Lei 9.605/1998, art. 60, ambos da Lei 9.605/1998, na forma do CP, art. 70, parágrafo único. Alegação de fato novo. Suposta ilicitude de prova. Pleito de nulidade da ação penal. Insurgência não debatida pela corte de origem. Supressão de instância. Pretendida concessão da ordem ex officio. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Sob pena de indevida supressão de instância, não pode esta Corte enfrentar diretamente questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, o que ocorre na espécie quanto à alegação de fato novo consubstanciado na nulidade de auto de infração e pleito de consequente nulidade da ação penal. ... ()
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46 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. CP, art. 70. Concurso formal. Desígnios autônomos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu o concurso formal entre os crimes de furto qualificado e corrupção de menores, eis que os agentes, movidos por designíos autônomos, em uma única ação, praticaram as duas condutas ilegais contra bens tutelados diversos. Assim, para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos, o que não se viabiliza em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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47 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos em concurso formal. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Pleito de reconhecimento de crime único. Ofensa a patrimônios distintos. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182/STJ. ... ()
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48 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II e IV, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput, (por duas vezes), na forma do CP, art. 70. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Pena definitiva imposta em patamar superior a 4 anos de reclusão e que não ultrapassa 8 anos de reclusão. Apenados tecnicamente primários. Reconhecimento de circunstância judicial desfavorecida. Motivação concreta para o recrudescimento da modalidade carcerária em um patamar acima do que a reprimenda final recomenda. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Agravo regimental desprovido.
«Na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador, nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, observar a quantidade da pena aplicada, bem como a primariedade do agente e a existência das circunstâncias judiciais desfavoráveis do CP, art. 59.» (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, quinta turma, julgado em 3/11/2020, DJE de 18/11/2020.). ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. CP, art. 59. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do delito, fundamentação idônea. Nulidade. Condenação com base em uma das versões apresentadas. Dolo eventual. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A prática do crime no centro da cidade, em local de intensa circulação de pessoas, autoriza o aumento da pena basilar. Precedentes. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Invasão de domicílio e descumprimento de medida protetiva. Concurso formal de crimes já reconhecido pelas instâncias ordinárias. Ausência de interesse recursal. Agravo não provido.
1 - Praticados os crimes de invasão de domicílio e descumprimento de medida protetiva mediante uma única ação, tem-se configurado o concurso formal, nos termos do CP, art. 70. ... ()
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