(DOC. VP 220.9260.6793.5259)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Invasão de domicílio e descumprimento de medida protetiva. Concurso formal de crimes já reconhecido pelas instâncias ordinárias. Ausência de interesse recursal. Agravo não provido.

1 - Praticados os crimes de invasão de domicílio e descumprimento de medida protetiva mediante uma única ação, tem-se configurado o concurso formal, nos termos do CP, art. 70. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias reconheceram o concurso formal entre os delitos previstos no CP, art. 150 e Lei 11.340/2006, art. 24-A, daí inexistir interesse recursal n o presente apelo. 3 - Agravo regimental não provido.

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