CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 64
+ de 982 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
871 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Utilização de condenações em que o cumprimento ou extinção da pena ocorreram há mais de cinco anos. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.
«1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento assentado neste Sodalício no sentido de as condenações criminais cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreram há mais de 5 anos, a despeito de não implicarem reincidência nos termos do que dispõe o CP, art. 64, I, são hábeis a caracterizar maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base. ... ()
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872 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenações anteriores. Decurso do prazo previsto no CP, CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Incremento justificado. Motivos do crime valorados negativamente. Ausência de fundamentação. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. À luz do CP, CP, art. 64, I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59 - Código Penal, razão pela qual não há falar em ilegalidade na exasperação da reprimenda no ponto, haja vista que o incremento foi devidamente justificado. ... ()
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873 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 59, II. Pena-base. Fixação do quantum de aumento. Discricionariedade do juízo. Condenações fulminadas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, Ique não podem ser utilizadas para majorar a pena. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Consoante entendimento já esposado pelo Supremo Tribunal Federal, «tanto a concorrência de diversas vetoriais negativas como a existência de uma única vetorial negativa de especial gravidade autorizam pena base bem acima do mínimo legal. (RHC 101576, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, PUBLIC 14-08-2012). ... ()
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874 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Regime. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos. Fixação do regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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875 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. (i) tráfico de entorpecentes, receptação, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. (ii) prisão preventiva. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. (iii) Decreto prisional com outros fundamentos idôneos. Registros criminais anteriores. Risco concreto de reiteração delitiva. (iv) reincidência. CP, CP, art. 64, I. Dispositivo que não torna imaculados os antecedentes criminais do paciente. Necessidade de segregação cautelar para a garantia da ordem pública. (v) constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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876 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. 1) condenação anterior com trânsito em julgado. Período depurador (CP, art. 64, I). Possibilidade de utilização como antecedente. 2) aumento da pena-base em 1/3. Presença de uma única circunstância judicial. Ausência de fundamentação concreta. Redução para 1/6. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O presente habeas corpus não merece conhecimento porque substitutivo de recurso especial. No entanto, a ordem comporta concessão de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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877 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de furto qualificado. Princípio da insignificância. Res furtiva de pequeno valor. Maus antecedentes e arrombamento. Inaplicabilidade. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação criminal transitada em julgado há mais de 5 anos. Circunstância judicial negativa. Privilégio do CP, CP, art. 155, § 2º. Cabimento. Súmula 511/STJ. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Fixação do regime semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não atendidos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... ()
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878 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto qualificado. Réu duplamente reincidente. Cometimento da infração no período inferior a 5 anos da extinção da pena. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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879 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Modus operandi. Consequências do delito. Dificuldade da vítima em voltar a trabalhar. Tentativa de mudança de profissão. Bis in idem. Não ocorrência. Aumento da pena-base. Desproporcionalidade não verificada. Atenuante inominada. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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880 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, extraordinário e revisão criminal. Não cabimento. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada e uso de documento falso. Julgamento de recurso por câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Nulidade. Inexistência. Absolvição. Alegação de que o fato que não constitui infração penal. Matéria não analisada no tribunal de origem. Supressão de instância. Alegação de atipicidade da conduta de usar documento falso. Falsificação grosseira. Fato não constatado nas instâncias ordinárias. Dilação probatória. Inadmissibilidade pela estreita via do writ. Desclassificação para o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14. Impossibilidade. Arma de uso permitido com numeração raspada. Conduta tipificada no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Não acolhimento. Novo delito praticado após 5 anos de cumprimento das condenações anteriores. Ocorrência de maus antecedentes. Reconhecimento de circunstância atenuante. Confissão embasada para a condenação. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecimento. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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