151 - STJ. 4. Recurso especial de maria luiza de sá. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptações telefônicas. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Fundamentação idônea. Condenação fundada em provas inquisitoriais e judiciais. Pena-base. Aumento. Proporcionalidade. Quantidade e natureza das drogas. Agravante. CP, art. 62, I. Bis in idem. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Crime continuado. Habitualidade delitiva. Incompatibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«4.1. Conforme a orientação pacífica da jurisprudência desta Corte Superior, a prorrogação das interceptações telefônicas não está limitada a apenas um novo período de 15 dias, podendo ser efetivada sucessivas vezes, desde que fundamentada a decisão, como ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

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152 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença apócrifa e atenuante da confissão espontânea. Pleitos não examinados pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Indevida supressão de instância. Correlação entre acusação e sentença. Cotejo. Identidade entre o fato narrado na denúncia e o considerado pela sentença. Ausência de nulidade. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base inicialmente estabelecida acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias e consequências). Motivação idônea. Personalidade e motivos. Afastamento. Agravante do CP, art. 62, I. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Observância do consagrado parâmetro de 1/8. Pena base superior à fixada pela origem. Impossibilidade. Non reformatio in pejus. Pena definitiva inalterada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, sem alteração da pena definitiva.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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153 - STJ. Recurso especial. Arts. 171, § 3º (72 vezes), e 288, ambos do CP. Primeira fase da dosimetria. Reformatio in pejus. Ocorrência. Acórdão que, em apelação da defesa, afastou a análise negativa de duas circunstâncias judiciais, mas manteve a pena inalterada. Liderança. Majorante do CP, art. 62, I. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso especial parcialmente provido, para reconhecer a violação do CP, art. 59.

«1. A proibição de reforma para pior garante ao réu o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, em recurso exclusivo da defesa, mas não obsta que o Tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de juris dictio - , encontre fundamentos e motivação própria para manter a condenação, respeitadas, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e as questões debatidas na sentença condenatória. ... (Continua)

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154 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de receptação, roubo majorado, formação de quadrilha armada (atual associação criminosa) e latrocínio. Tese de ofensa à individualização das penas. Não ocorrência. Pena-base. Valoração negativa da conduta social e da personalidade com base na vivência delitiva e na gravidade abstrata dos delitos. Fundamentos inválidos. Réu tecnicamente primário. Exasperação indevida pela culpabilidade. Mera citação do conceito. Pleito de afastamento da agravante do CP, art. 62, I. Paciente que promovia, organizava e dirigia as atividades dos demais agentes. Fundamento idôneo. Revisão. Via imprópria. Teses de aplicação da continuidade delitiva, do princípio da consunção entre os delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de aplicação subsidiária da regra do concurso formal. Questões não suscitadas, nem examinadas no tribunal de origem. Supressão de instância. Crime de formação de quadrilha (atual associação criminosa). Advento do Lei 12.850/2013. Majorante do parágrafo único. Aplicação da lex mitior. Redução do dobro à metade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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155 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Peculato. Dosimetria da pena. Fração de aumento de pena da segunda etapa da dosagem. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado. ... (Continua)

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156 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas versus CP, art. 273. CP. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. CPP, art. 514. CPP. Impossibilidade de aplicação. Princípio da consunção. Incidência. Finalidade única das condutas. Associação para o tráfico. Absolvição. Agravante da liderança. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Pena-base e regime. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Recurso parcialmente provido.

«1. Com a prolação de sentença condenatória (confirmada, aliás, em apelação), fica esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentindo em se analisar eventual inépcia da denúncia, mácula condizente com sua própria higidez. ... (Continua)

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157 - STJ. Agravo em recurso especial. Penal. Drogas. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Nulidades. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Interceptações telefônicas. Sucessivas renovações. Possibilidade. Transcrição integral dos diálogos. Desnecessidade. Condenação com base apenas em provas inquisitoriais. Ausência de provas. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Internacionalidade do tráfico. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Bis in idem. Não ocorrência. Pena de multa. Proporcionalidade. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Bens apreendidos. Origem lícita. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das teses de que as interceptações telefônicas foram o único fundamento para a condenação, de que ocorreu violação dos arts. 156, do CPP, Código de Processo Penal e 40, I, da Lei 11.343/2006 e de que não há proporcionalidade na aplicação da pena de multa exige o revolvimento necessário de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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158 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Preclusão. Precedentes. Violação do CPP, art. 619. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Precedentes. Utilização do quantum sonegado para exasperar a pena-base. Possibilidade. Precedentes. Violação do CP, art. 62, I. Alegação de bis in idem. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

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159 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Associação criminosa. Lei 8.072/1990, art. 8º, «caput. Incidência da agravante genérica do CP, CP, art. 62, I. Prisão cautelar. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Ausência de similitude entre a situação apresentada. Ordem denegada.

«1. No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. ... (Continua)

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160 - STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Crimes de descaminho e contrabando. Paga ou promessa de recompensa. Agravante. Possibilidade. Circunstâncias não inerentes ao tipo. Precedente do STJ. Agravo improvido.

«1. Admite-se a incidência da agravante prevista no CP, CP, art. 62, IVao delito do art. 334, se caracterizada a paga ou promessa de recompensa, por não se tratarem de circunstâncias inerentes ao tipo penal. ... (Continua)

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