CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 61
+ de 1.119 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de omissão em relação à violação e à negativa de vigência do CP, art. 59. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial homicídio tentado. Dosimetria. Primeira e segunda etapas. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - É idônea a avaliação negativa dos motivos do crime na primeira fase da dosimetria quando o delito é ocasionado por discussão entre as partes. Precedentes.... ()
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3 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Acórdão transitado em julgado. Dosimetria. Alegação de ser devida a compensação integral entre agravante e atenuante. Ausência de ilegalidade. Multirreincidência. Preponderância sobre a atenuante de confissão espontânea.
1 - Tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea.... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Impossibilidade. Tipicidade constatada. Dosimetria. Fundamentação idônea. Aplicação de ofício da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II. Ausência de prequestionamento. Desprovimento.
1 - «A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos R Esp 1.959.697/SC, R Esp 1.957.637/MG, R Esp 1.958.862/MG, e R Esp 1.954.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, ocorrido em 8/6/2022, D Je de 01/7/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A (AgRg no AR Esp 2.393.204/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, D Je de 18/9/2023.)... ()
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5 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Ações distintas das sopesadas para fins de reincidência. Fundamento válido. Agravamento da pena em frações superiores a 1/6. Proporcionalidade. Pluralidade de condenações anteriores. Constrangimnto ilegal não verficado. Agravo não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()
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6 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínios, organização criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidades. Não realização de diligências. Discricionariedade do julgador. Cerceamento de defesa refutado. Súmula 7/STJ. STJ. Quebra da cadeia de custódia afastada. Perícias realizadas de forma adequada. Alteração que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Segunda fase. Reincidência. Uso de explosivo. CP, art. 61, II, d. CP. Afastamento. Reexame de provas. Incidência do art. 157, § 2º-A do CP afastada pelo Tribunal de Justiça. Tj. Ausência de interesse recursal. Divergência jurisprudencial prejudicada pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus de oficio. Inviável. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Tendo sido constatado, de forma motivada, que se mostrava irrelevante para o presente feito a realização das diligências requeridas pela defesa, não há que se falar em cerceamento de defesa, e a alteração dessa premissa exige profunda incursão em todo o acervo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial. Precedentes.... ()
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7 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e estupro. Dosimetria. Insurgência contra o desvalor das consequências do crime. Desnecessidade de laudo pericial. Graves danos psicológicos atestados pela corte originária. Alteração do julgado a demandar reexame de provas. Impossibilidade. Pleito de afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Incidência justificada. Modificação incabível. Necessidade de revolvimento fático. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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8 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Art. 155, § 4º, III, c/c o CP, art. 14, II. Compensação proporcional da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Possibilidade. Réu multirreincidente. Incidência da fração mínima de 1/3 pela tentativa. Fixação de acordo com o iter criminis percorrido. Alteração. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Consoante o entendimento pacificado desta Corte Superior, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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9 - STJ. P enal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Absolvição. Ausência de dolo. Prova judicializada. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Para alcançar conclusão diversa da Corte local e acolher a tese defensiva de que a condenação se baseou apenas em provas não judicializadas, não se tendo comprovado o animus laedendi, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Feminicídio. Valoração de uma das qualificadoras como agravante. Possibilidade. Prescindibilidade de reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - U ma vez reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser usadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no CP, art. 61, ou ensejar, de forma residual, a exasperação da pena-base. ... ()
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