61 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 9.605/1998. Crime ambiental. Causar poluição. Deixar de cumprir obrigação relevante. Delitos omissivos. Garante. CP, art. 13, § 2º. Requisitos objetivo e subjetivo. Preenchimento. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

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62 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, CP, art. 256, p. Único. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Ausência de nexo causal. Teoria da equivalência dos antecedentes. Método de eliminação hipotético. Causalidade psíquica. Ausência de elemento subjetivo. Nexo material ou jurídico não evidenciado. Omissão imprópria descaracterizada. Recurso provido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória. ... (Continua)

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63 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 9.605/1998. Crime ambiental. Causar poluição. Deixar de cumprir obrigação relevante. Delitos omissivos. Garante. CP, art. 13, § 2º. Requisitos objetivo e subjetivo. Preenchimento. CF/88, art. 225, § 1º.

«1. O patrimônio público, entendido sob a ótica de patrimônio natural, pertence a toda coletividade, sendo dever de todos, sobretudo do gestor público, o zelo por sua preservação e, portanto, a sua inobservância, de forma comissiva ou omissiva, implica conduta lesiva ao meio ambiente nos termos da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). ... (Continua)

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64 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Atentado violento ao pudor praticado pela genitora da vítima. Omissão penalmente relevante. Dever de impedir o resultado. Crime comissivo por omissão. CP, art. 13, § 2º. Autoria. Condição de garante. Elemento normativo do tipo. Pena-base. Culpabilidade. Bis in idem. Elemento inerente ao tipo penal. Inexistência de omissões no acórdão.

«1. Na ausência dos pressupostos inscritos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, como na espécie, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)

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65 - STJ. Penal e processual penal. Atentado violento ao pudor praticado pela genitora da vítima. Omissão penalmente relevante. Dever de impedir o resultado. Crime comissivo por omissão. CP, art. 13, § 2º. Autoria. Condição de garante. Elemento normativo do tipo. Causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Ascendência do autor do delito sexual. Bis in idem. Inadmissibilidade. Pena-base. Culpabilidade. Elemento inerente ao tipo penal. Maus-tratos. Condenação em primeiro grau. Pena não fixada. Omissão. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade de correção pelo tribunal. Reformatio in pejus.

«1. Condenada a ré pela prática do delito de atentado violento ao pudor, por omissão imprópria (CP, art. 13, § 2º), a posição de garantidora, estabelecida apenas em razão da condição de ascendente da vítima, passa a ser elementar do tipo penal, motivo pelo qual, configura bis in idem a consideração do mesmo fato para determinar o recrudescimento da pena, seja como circunstância judicial, seja como causa de aumento de pena (CP, art. 226, II). ... (Continua)

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66 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio. Violação do CP, art. 13. Decisão de pronúncia. Animus necandi. Ausência. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exclusão de qualificadora. Ausência do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Para a análise da existência ou não de provas para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o réu, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático e probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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67 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Lesão grave. CP, art. 13. CP. Nexo de causalidade. Omissão. Inexistência. Acórdão que aplicou a Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Ausente qualquer destes vícios, o recurso deve ser rejeitado. ... (Continua)

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68 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio doloso praticado por omissão imprópria. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição das elementares do tipo. Observância ao CPP, art. 41. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Reexame probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. A denúncia formulada em observância aos parâmetros impostos no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo-se o fato tido por criminoso, com suas circunstâncias de tipicidade (conduta, resultado e nexo causal), ilicitude (contrariedade ao ordenamento jurídico e ausência de condutas justificadoras) e de culpabilidade do agente, procedendo a qualificação do acusado e à classificação do crime, não pode ser acoimada de inepta, eis que possibilita o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

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69 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CP, art. 13 e CP, art. 18 e Lei 8.137/1990, art. 1º, II e III. Alegação de ausência de dolo. Erro no sistema contábil. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Requisitos do art. 255 e parágrafos do RISTJ não cumpridos. Precedentes. Aferição do valor sonegado. Medida que demanda reexame de provas. Grande dano à coletividade. Parâmetro de dez mil reais não abonado. Precedente. Agravo regimental improvido.

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70 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio. Pronúncia. Materialidade do fato. Concausa relativamente independente. Superveniência. Hemorragia interna. Motivo gerador. Indefinição. Irrelevância. Dupla causa mortis. Sequelas advindas de traumatismo craniano decorrente das condutas imputadas na denúncia. Imputação. Exclusão. Descabimento.

«1. Conforme o CP, art. 13, § 1º, a superveniência de concausa relativamente independente exclui a imputação tão- somente quando tenha produzido, por si só, o resultado, situação que não ocorreu nos autos, em que, segundo o Tribunal local, houve dupla causa mortis, sendo a concausa relativamente independente apenas uma delas. ... (Continua)

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