CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 9º
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151 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil. Lei 9.299/1996. Competência da justiça estadual. Tribunal do Júri. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Norma de ordem pública. Nulidade. Precedentes do STF. Ordem concedida.
«1. Com a edição da Lei 9.299/1996, que excluiu do rol dos crimes militares os crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, atribuindo à Justiça Comum o julgamento dos referidos delitos, adveio grande controvérsia jurisprudencial sobre a constitucionalidade da lei. ... ()
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152 - STJ. Competência. Inquérito para apurar crime de facilitação de fuga de preso de cadeia pública praticado por Policial Militar em serviço. Crime contra a administração da justiça e não crime militar. Aplicação da Súmula 75/STJ. Julgamento pelo juizado especial criminal. Precedentes do STJ. CPM, arts. 9º e 179. CP, art. 351. Lei 9.099/95, art. 61.
«A competência para processar e julgar o Policial Militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal é da Justiça Comum. (Súmula 75/STJ).... ()
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153 - STF. Competência. Justiça Militar versus Justiça Federal. Stricto sensu. Crime de falso. Carteira de habilitação naval de natureza civil. CPM, art. 9º, I, II e III, «a e «b. CPM, art. 311.
«A competência para julgar processo penal a envolver a falsificação de carteira de habilitação naval de natureza civil é da Justiça Federal, sendo titular da ação o Ministério Público Federal.... ()
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154 - STJ. Crime militar. Competência. Processo penal. Habeas corpus. Incompetência ratione materiae. Dispensa de testemunha assinalada como imprescindível. Manifestação expressa do defensor. Nulidade. Não reconhecimento. Regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade. Precedentes desta Corte e do pretório excelso. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CPM, art. 9º. CPC/1973, art. 38.
«1 - É competente a Justiça Castrense para processar e julgar os crimes militares, definidos no CPM, art. 9º, sendo indispensável, contudo, que o fato típico afete as instituições militares; do contrário, a competência pertence à Justiça Comum, principalmente quando o crime ocorre fora da caserna e em razão de desavença pessoal. ... ()
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155 - STF. Competência. Crime militar em sentido impróprio. Infração penal praticada por militar fora de serviço contra policial militar em situação de atividade. Incompetência da Justiça Militar. Pedido deferido. CPM, art. 9º, II, «a.
«OS CRIMES DE RESISTÊNCIA, LESÕES CORPORAIS LEVES E DESACATO QUALIFICAM-SE COMO DELITOS MILITARES EM SENTIDO IMPRÓPRIO. O ordenamento positivo, ao dispor sobre os elementos que compõem a estrutura típica do crime militar («essentialia delicti), considera, como ilícito castrense, embora em sentido impróprio, aquele que, previsto no Código Penal Militar - e igualmente tipificado, com idêntica definição, na lei penal comum (RTJ 186/252-253) -, vem -a ser praticado «por militar em situação de atividade (...) contra militar na mesma situação ( ... ) (CPM, art. 9º, II, «a) . ... ()
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156 - STF. Competência. Justiça Militar da União. CPM, art. 9º. CF/88, art. 124.
«A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELOS O GÃOS JUDICIÁRIOS CASTRENSES, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, «ratione personae. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente - qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz - ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos em lei (o Código Penal Militar). ... ()
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157 - STJ. Competência. Crime militar e crime comum. Acidente aéreo. Atentado contra a segurança de transporte aéreo. Inobservância de lei, regulamento ou instrução e homicídio culposo. Delitos praticados por militares, controladores de vôo. Crimes de natureza militar e comum. Desmembramento. Princípio do «ne bis in idem. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Súmula 90/STJ. CPM, art. 9º.
«Não ofende o princípio do ne bis in idem o fato dos controladores de vôo estarem respondendo a processo na Justiça Militar e na Justiça comum pelo mesmo fato da vida, qual seja o acidente aéreo que ocasionou a queda do Boeing 737/800 da Gol Linhas Aéreas no Município de Peixoto de Azevedo, no Estado do Mato Grosso, com a morte de todos os seus ocupantes, uma vez que as imputações são distintas. Solução que se encontra, «mutatis mutandis, no enunciado da Súmula 90/STJ: «Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.... ()
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158 - STJ. Latrocínio tentado. Tentativa. Crime militar. Crime de praticado por policial militar de folga. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º.
«O simples fato de os agentes do delito serem policiais militares não atrai a competência da justiça castrense, pois, como restou evidenciado nas instâncias ordinárias, perpetraram o crime de tentativa de latrocínio fora do serviço. Ausência dos requisitos do CPM, art. 9º.... ()
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159 - TJRJ. Tóxicos. Imputação de contribuição para o tráfico de drogas. Condenação no crime de tráfico. Inobservância da regra do CPP, art. 384. Violação ao princípio da vinculação temática. Anulação da sentença, no ponto. Restabelecimento da classificação jurídica inicial. Incidência da «abolitio criminis. Punibilidade extinta. Corrupção passiva de policial militar em serviço e falsa identidade para solicitar propina. Crime militar, em tese. Competência da Justiça Militar. Nulidade absoluta que se declara, com remessa de cópia de todo processado auditoria da Justiça Militar Estadual. CP, art. 107, III. CPM, art. 9º. CPP, art. 564, I.
«Se a nova lei de repressão ao tráfico de drogas não mais considera criminoso o fato pelo qual o apelante foi condenado, impõe-se a sua retroatividade para declarar extinta a punibilidade, eis que incidente no caso a «abolitio criminis contemplada no CP, art. 107, III, tal como ocorreu com os co-réus no processo desmembrado, afigurando-se despropositada a condenação em norma penal diversa, sem observância ao princípio da vinculação temática, olvidando-se até mesmo o disposto no CPP, art. 384. Mostrando-se inquestionável a incompetência absoluta da Justiça Comum para o processo e julgamento do apelante, denunciado e condenado por corrupção passiva e falsa identidade, eis que se tratam de crimes militares impróprios, conforme definido no CPM, art. 9º, declara-se a nulidade do processo a partir da denúncia, inclusive, no tocante a tais imputações, na forma do CPP, art. 564, I, ordenando-se que, na baixa dos autos à vara de origem, proceda-se a separação dos processos, remetendo-se cópias de todo processado à Auditoria da Justiça Militar Estadual, para início da persecução penal, ficando, sem eficácia, a declaração de perda do cargo.... ()
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160 - STJ. Competência. Crime militar não caracterizado. Estupro e atentado violento ao pudor. Crimes praticados por Policial Militar fora do exercício de suas funções. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPM, art. 9º, II, «c. CF/88, art. 124.
«A regra do CPM, art. 9º, II, «c estabelece que os crimes praticados por militar, contra civil, somente devem ser processados e julgados pela Justiça Especial quando o agente estiver «em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar. Não há falar em crime militar impróprio, «in casu, uma vez que o paciente, embora policial militar, não praticou o delito em serviço, tampouco, no exercício de suas funções.... ()
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