111 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Concurso material com o crime de receptação. Aplicação do princípio da consunção. Crimes que atingem bens jurídicos tutelados absolutamente diversos. Inaplicabilidade. Receptação. Competência. Armamento que pertenceu à polícia civil e que se encontrava sob custódia do exército para fins de destruição. Suposto furto com posterior receptação por civil. Patrimônio sob administração militar. Competência da Justiça militar (CPM, art. 9º, III, a). Ordem denegada.

«1. A prática dos delitos de porte ilegal de arma e receptação deflagra típica hipótese caracterizadora de concurso material de crimes. Esses, por se revestirem de autonomia jurídica e por tutelarem bens jurídicos diversos, impedem a aplicação do princípio da consunção - major absorbet minorem. Precedentes. ... (Continua)

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112 - STJ. Conflito de competência. Inquérito policial. Estelionato. Crime militar. Crime cometido por civil contra patrimônio sob administração militar. CPM, art. 9º, III, «a. Delito militar. Julgamento pela Justiça Militar. Precedentes do STJ e do STF. CPM, art. 251.

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113 - STF. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Civil acusado de crime militar. Competência da justiça militar. Inaplicabilidade da Lei dos juizados especiais. Constitucionalidade.

«1. Compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado de desacato e desobediência praticados contra militar das Forças Armadas no «desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública (CPM, art. 9º, III, d). Precedente da Primeira Turma: HC 115.671, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio; ... (Continua)

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114 - STF. Habeas corpus. 2. Estelionato (CPM, art. 251, «caput). Saques indevidos de pensão militar. Crime militar praticado por civil. 3. Competência para processo e julgamento. CPM, art. 9º, III, a. Ofensa a patrimônio sob administração militar. Fixação da competência da justiça militar. Precedentes. 4. Ordem denegada.

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115 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Penal. Tóxicos. Tráfico de drogas. Crime supostamente cometido por dois soldados do exército. Ausência das hipóteses do CPM, art. 9º, II. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o crime de tráfico de entorpecentes cometido, em tese, por soldados do exército que não estavam em situação de atividade, manobra ou missão de natureza militar, tampouco foram detidos em local sujeito à administração castrense ou cometeram qualquer crime contra outro militar, porquanto ausentes as hipóteses do CPM, art. 9º, inciso II. ... (Continua)

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116 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Julgamento por tribunal superior. Impugnação. CF/88, art. 102, II, «a. CPM, art. 9º, III, «a. CPM, art. 251. CPM, art. 53.

«A teor do disposto na CF/88, art. 102, II, «a, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade irrestrita do substitutivo do habeas corpus.... (Continua)

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117 - STJ. Tentativa de homicídio, resistência qualificada e roubo. Crimes militares impróprios. Infrações praticadas por militar da ativa contra outro na mesma situação. Diferença entre militar em atividade e militar em serviço. Incidência do CPM, art. 9º, II, alínea «a. Competência da justiça castrense.

«1. Os crimes de tentativa de homicídio qualificado, resistência qualificada e roubo caracterizam-se como impropriamente militares, já que constituem infrações penais que podem ser praticadas por qualquer pessoa, seja ela civil ou militar, estando previstas no Código Penal Militar porque lesionam bens ou interesses militares, motivo pelo qual se deve verificar a presença de alguma das situações elencadas nas alíneas do inciso II do artigo 9º do citado diploma legal. ... (Continua)

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118 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do permissivo constitucional em que se baseia o recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Afronta ao CPM, art. 9, II, «c. Competência da justiça castrense. Delito praticado por militar contra civil. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É entendimento assente neste STJ que a ausência de indicação do artigo e da(s) alínea(s) do dispositivo constitucional que fundamenta o recurso especial, sem que se possa identificar a questão federal em debate, inviabiliza o seu conhecimento (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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119 - STF. Crime militar. Habeas corpus. 2. Crime de ingresso clandestino. CPM, art. 302. Delito praticado por civis. 3. Competência para processo e julgamento. 4. A conduta de ingressar em território das Forças Armadas afronta diretamente a integridade e o funcionamento das instituições militares. Subsunção do comportamento dos agentes ao preceito primário incriminador consubstanciado no CPM, art. 9º, III, «a. Submissão à jurisdição especializada. 5. Reconhecida a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar o crime de ingresso clandestino em quartel militar praticado por civis. Ordem denegada. CF/88, art. 124.

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120 - TJRJ. Crime militar. Desacato. Competência. Arguição de incompetência. CPM, arts. 9º, II, «a e 299. CF/88, art. 42 e CF/88, art. 144, § 6º.

«Atipicidade e insuficiência probatória. Descabimento da preliminar, e improcedência do pedido absolutório por mesmos fundamentos. Crime militar de desacato, previsto no CPM, art. 299, que foi praticado por militar bombeiro da ativa contra colega de farda de menor graduação, que estava no exercício próprio de sua corporação e na atividade da cláusula ampla de serviço de salvamento e defesa civil, ao atender a chamado da guarnição em local de acidente de trânsito para atendimento de primeiros socorros. Apelante, sargento bombeiro, que após envolver-se em discussão com terceiro acabou por desacatar um cabo – mulher – integrante da equipe que compareceu ao local, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro em desprestígio de sua função militar, violando o princípio da autoridade. Crime militar ex vi do CPM, art. 9º, II, «a. ... (Continua)

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