(DOC. VP 142.0494.6002.8200)

STF. Habeas corpus. 2. Estelionato (CPM, art. 251, «caput»). Saques indevidos de pensão militar. Crime militar praticado por civil. 3. Competência para processo e julgamento. CPM, art. 9º, III, a. Ofensa a patrimônio sob administração militar. Fixação da competência da justiça militar. Precedentes. 4. Ordem denegada.

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