CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 93
+ de 14.951 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
14811 - STJ. Processual civil. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 475, II. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir. Possibilidade. CF/88, art. 93, IX.
«1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14812 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Impossibilidade. Reconhecimento do crime impossível. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 6.368/1976, art. 18, III. Ausência de particularização do dispositivo a que se teria dado interpretação divergente. Simples transcrição de ementas. Ausência do cotejo analítico. Não conhecimento. Concurso de agentes. Suficiência de prova. Súmula 7/STJ. Transporte de droga. Reconhecimento da tentativa. Inviabilidade. Delito consumado. Condenação fundada em diversas provas. Súmula 283/STF. Individualização da pena. Súmula 7/STJ. Reincidência. Dupla valoração. Impossibilidade.
«1. A apreciação de violação de dispositivos constitucionais é matéria estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (CF/88, artigos 102, III, e 105, III). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14813 - STF. Recurso extraordinário. Fundamentação. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Hipótese em que a constituição não exige decisão amplamente fundamentada. Decisão sucinta. Suficiência. RE não conhecido nesta parte. CPC/1973, art. 541.
«... Ademais, a alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, CF/88, não tem procedência. A uma, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária. A decisão, na verdade, está fundamentada e somente este fato - decisão contrária ao interesse da parte - não implica ofensa à Constituição. A duas, conforme foi dito, a decisão está suficientemente fundamentada. No julgamento do AI 218.658-AgR/RS, por mim relatado, decidiu a 2ª Turma: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14814 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Fundamentação. Descabimento do especial. Cabimento do recurso extraordinário. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Esta Corte Superior não se presta à análise de matéria constitucional (CF/88, art. 93, IX), cabendo-lhe, somente, a infraconstitucional (cf. REsp 72.995/RJ, 416.340/SP, 439.697/ES).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14815 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. CE/MT, art. 92, III, «e, com a redação determinada pela Emenda Constitucional 46, de 22/11/2006. 3. Consideração do tempo de exercício da advocacia privada para fins de classificação pelo critério de antiguidade na carreira da magistratura, da mesma forma em que se considera o tempo de serviço público. 4. Alegada violação ao CF/88, art. 93. 5. Até a edição da lei complementar prevista no CF/88, art. 93, «caput, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. 6. Precedentes. 7. Medida cautelar deferida para suspender, com eficácia ex tunc, a vigência do art. 92, III, alínea «e, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela Emenda Constitucional 46/2006.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14816 - STJ. Prova. Indicação dos motivos pela parte. Fundamentação do inferimento pelo Juiz. Necessidade. CPC/1973, art. 130. CF/88, art. 93, IX.
«Se à parte compete indicar os motivos da realização da prova, ao julgador competirá motivar o indeferimento da mesma, sob pena de cerceamento de defesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14817 - TRT2. Sentença. Fundamentação. Devido processo legal. Considerações do Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e CF/88, art. 93, IX.
«... Como preleciona Indalécio Gomes Neto, «in» «Algumas reflexões sobre o devido processo legal», Revista LTr, Vol. 57, 30, outubro de 1993, págs. 1.172 a 1.176: «Quando a lei exige que a sentença seja fundamentada, não significa que essa fundamentação deva ser silogística, ou seja, não se reclama uma dedução formal em que, postas duas proposições, as premissas, delas se tire uma terceira, a conclusão. Não é isso «data venia» das divergências. A sentença ou o acórdão não podem faltar com os reclamos de logicidade e da fundamentação, sem transformar o processo em um diálogo entre o juiz e as partes. Basta que o julgador fundamente a decisão, dizendo, dentre tantos preceitos invocados, qual deles é aplicável à espécie submetida à sua consideração, e quando se tratar de matéria de fato, cabe-lhe examinar as provas, para que as partes saibam as razões da condenação ou da absolvição. Não há que se exigir que o julgador responda um a um todos os argumentos deduzidos pelas partes. A isto norma processual nenhuma obriga. Basta que a decisão seja motivada, para se saber se está conforme a lei». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14818 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Prevalência da conclusão lógico sistemática do «decisum. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 93, IX.
«Descabida a interposição do recurso especial com base no CPC/1973, art. 535, sob a alegação de pretensa omissão, quando a matéria objeto do recurso restou apreciada à exaustão pela instância «a quo. Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Cumpre destacar que deve ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo «decisum, como ocorre «in casu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14819 - STJ. Fundamentação. Decisão judicial. Necessidade. CF/88, art. 93, IX.
«As decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade CF/88, art. 93, IX.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14820 - STJ. Sentença. Julgamento. Análise da prova. Livre convencimento do Juiz. Fundamentação. Análise um a um dos argumentos das partes. Desnecessidade. CF/88, art. 93, IX.
«Cabe ao magistrado valorar a utilidade das provas produzidas, não sendo, contudo, necessário que analise um a um todos os argumentos expendidos pelas partes, porquanto não está obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado, mas sim valendo-se do que entender suficiente para a formação de sua convicção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote