CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 93
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14731 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Magistrado. Aposentadoria compulsória. Processo administrativo disciplinar. Lei Complementar 35/1979, art. 27, § 1º. Nulidade do procedimento. Ilicitude da prova e impossibilidade de utilização da prova emprestada. Atipicidade da conduta. Ausência de fundamentação. Não configuração. Segurança denegada.
«1. O impetrante tinha ciência da sindicância e dos fatos a ele imputados, ou seja, ele conhecia o teor das acusações que lhe foram feitas. Ao longo de toda a sindicância, exerceu com plenitude o seu direito de defesa, muito embora isso não fosse obrigatório nessa fase da investigação, que é desprovida de caráter punitivo. Dispensada, nesse caso, a observância da regra inscrita no art. 27, § 1º da LOMAN. Ademais, restou amplamente demonstrado o efetivo exercício do direito de defesa ao longo do procedimento administrativo disciplinar. ... ()
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14732 - TJRS. Direito público.
«ICMS. ... ()
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14733 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Cumprimento das determinação da lei. Análise das questões postas nos autos de forma expressa e satisfatória. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX recurso nesta parte não provido.
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14734 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.
«A teor da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, só é admissível o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 ou 93, IX, da CF/88. Dessarte, como a parte não fundamenta seu inconformismo em nenhum desses dispositivos, o conhecimento do recurso encontra-se inviabilizado, por ausência de fundamentação.... ()
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14735 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Improcedência. Sentença. Erro de fato. Inocorrência. Comodato verbal. Extinção. Reintegração de posse. Aluguel. Cobrança. Ação rescisória. Bens imóveis. Ação possessória. Comodato verbal. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V.
«Não há falar, no caso, em violação a literal disposição de lei, porquanto o objetivo visivelmente centra-se na rediscussão de questão exaustivamente examinada pela sentença rescindenda. Nomen juris dado à ação ou fundamento legal deduzido na inicial que não vinculam o juiz no momento da sentença. Julgamento da causa conforme o pedido e causa de pedir deduzidos. Inexistência de violação a CF/88, art. 93, IX, CPC/1973, art. 128 e CCB/2002, CCB, art. 581. ERRO DE FATO. CPC/1973, art. 485, X. Inviável, na espécie, apreciação de alegado erro de fato (quanto à possibilidade de extinção do comodato exercido pela parte ré da ação possessória, cuja sentença é objeto da ação rescisória), uma vez que constitui questão sobre a qual houve pronunciamento judicial. Incidência do § 2º do CPC/1973, art. 485. Existência, ademais, de comportamento contraditório da autora (que alegou inexistir o comodato e, após a sentença rescindenda ter reconhecido sua celebração, ajuizou a presente ação rescisória, objetivando o reconhecimento da vitaliciedade do citado contrato), em oposição ao princípio do venire contra factum proprium. ... ()
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14736 - STJ. Recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentação. Necessidade. Súmula 123/STJ. CF/88, arts. 93, IX, e 105, III. Lei 8.038/90, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
««A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.... ()
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14737 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Resolução, de maneira fundamentada, de todas as questões postas pelas partes. Indispensabilidade. Análise de todos os dispositivos legais e argumentos invocados. Desnecessidade. Sentença recorrida bem fundamentada, não se mostrando nula nem irregular. Inexistência de desrespeito ao CF/88, art. 93, inciso IX. Preliminar rejeitada.
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14738 - TJRS. Direito privado. Decisão judicial. Fundamentação. Falta. Ausência de motivação. CF/88, art. 93, IX. Apelação cível. Acidente de trabalho. Motivação per relationem. Nulidade da sentença.
«1. Transcrição de sentença nula proferida anteriormente na Justiça do Trabalho, que foi desconstituída em virtude da incompetência absoluta daquele juízo. Decisão do Superior Tribunal de Justiça declarando competente a Justiça Estadual. ... ()
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14739 - STJ. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Ameaças. «Modus operandi. Garantia da ordem pública. CPP, art. 312. CF/88, art. 93, IX.
«É legal a custódia cautelar fundada na garantia da ordem pública, em vista da periculosidade concreta do agente, evidenciada pelo modus operandi do delito (desferimento de tiros em via pública, em companhia de adolescentes que, juntamente com o acusado, integram gangue de bairro). Ademais, a notícia de ameaças sofridas pela vítima alvejada é elemento que, por si, demonstra concretamente a necessidade da medida constritiva. Existência de argumentação idônea vinculada com elementos dos autos, restando evidenciado, assim, a presença dos requisitos do CPP, art. 312, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, nos termos do CF/88, art. 93, IX.... ()
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14740 - STF. Habeas corpus. Aplicação da pena. Regime inicial. Necessidade de fundamentação. Pena-base fixada no mínimo legal. Motivação das decisões judiciais. Ordem parcialmente concedida. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 59.
«1 - A dosimetria da pena exige do julgador uma cuidadosa ponderação dos efeitos ético-sociais da sanção penal e das garantias constitucionais, especialmente a garantia da individualização do castigo e da motivação das decisões judiciais. Garantias, essas, que alcançam a ulterior fase de fixação do regime inicial para o cumprimento da pena. Isto nos exatos termos do CP, art. 59, III. ... ()
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