Jurisprudência sobre
veiculo direcao sem habilitacao
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51 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro tentado. Direção de veículo automotor em via pública sem a devida habilitação. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta. Idoneidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida, com recomendação.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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52 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio com dolo eventual praticado por pessoa sem habilitação. Crime de direção perigosa de veículo. Impossibilidade de cumulação. Princípio da consunção. Desclassificação para homicídio culposo. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida de ofício.
1 - A desclassificação do homicídio doloso para a modalidade culposa depende do exame aprofundado de provas, o que não pode ser feito na via eleita. ... ()
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53 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 302, § 1º, IV do CTB homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Súmula 7/STJ. Pena. Suspensão da habilitação. Prazo. 4 (quatro) meses. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.
1 - Uma vez que foi devidamente apurado, nas instâncias ordinárias que o réu trafegava em velocidade superior àquela estabelecida para a via, sem tomar os cuidados necessários, dando causa ao sinistro que ceifou a vida da vítima, a alteração do julgado, a fim de absolvê-lo, tal como pleiteado pela defesa, demandaria, necessariamente, a incursão no material fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, consoante disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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54 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubos majorados. Adulteração de sinal identificador de veículo. Condenado às penas de 23 anos, 7 meses e 14 dias de reclusão, mais 6 meses de detenção. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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55 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade da medida constritiva. Recurso provido.
1 - Na espécie, a prisão preventiva do Recorrente foi decretada em razão da natureza do delito supostamente praticado pelo Recorrente e para evitar a reiteração criminosa, diante da reincidência «em outros tipos penais". ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Consunção entre os delitos previstos no CTB, art. 303 e CTB, CTB, art. 309. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Em função do princípio da consunção, um tipo descarta outro porque consome ou exaure o seu conteúdo proibitivo, isto é, porque há um fechamento material. É um caso de consunção o do fato posterior que resulta consumido pelo delito prévio (Eugênio Raúl Zaffaroni, in Manual de Direito Penal Brasileiro V.1, 7ª ed. rev. e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, págs. 628-629) [...] Hipótese em que, reconhecida a autonomia dos desígnios do recorrente e a distinção dos bens jurídicos tutelados pela norma penal, evidencia-se a inaplicabilidade do princípio da consunção, dada a ocorrência isolada dos crimes, o que denota a impossibilidade da absorção de um delito pelo outro (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30/5/2018). ... ()
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57 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e direção de veículo automotor em via pública sem permissão ou habilitação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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58 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Uso de documento falso e posse de drogas para consumo pessoal. Concessão de liberdade provisória. Posterior decretação de prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Noticiada prática de novos crimes. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a reiteração de condutas criminosas, evidenciando inclinação à prática delitiva, justifica a medida constritiva para garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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59 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Embriaguez ao volante e direção sem carteira de habilitação. Pena-base do CTB, art. 306. Circunstâncias do crime. Motivação idônea declinada. Inexistência de bis in idem. Reincidência. Carência de fundamento concreto para a elevação da pena superior a 1/6. Quantum de reprimenda revisto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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60 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Tese de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão cautelar da corré. Pleito não apreciado pela corte de origem. Supressão de instância. Incompetência desta corte superior para analisar o pedido. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
«1 - Sob pena de indevida supressão de instância, é vedada a esta Corte a apreciação da tese defensiva de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão cautelar da Corré Priscila DArc da Silva, pois tal matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem. Ademais, a competência para julgar a referida tese é do Magistrado de piso - que proferiu decisão para conceder a liberdade provisória à Corré. ... ()
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