(DOC. VP 210.4702.3008.0400)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Uso de documento falso e posse de drogas para consumo pessoal. Concessão de liberdade provisória. Posterior decretação de prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Noticiada prática de novos crimes. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a reiteração de condutas criminosas, evidenciando inclinação à prática delitiva, justifica a medida constritiva para garantia da ordem pública. Precedentes. 2 - No caso, a decretação da custódia processual foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista que foi mencionado que o Paciente, mesmo obtendo a concessão de liberdade provisória na ação penal a que responde como incurso no CP

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