Jurisprudência sobre
tutela provisoria
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41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica no agravo do CPC, art. 1.042. Súmula 182/STJ. ARespnão conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Conforme constou da decisão agravada (fl. 300, e/STJ): «Ao inadmitir o Recurso Especial, a Corte estadual: (1) aplicou a Súmula 7/STJ por considerar que a análise da ofensa aos dispositivos invocados exigiria incursão no conjunto fático probatório dos autos; (2) fez incidir a Súmula 735/STF, considerando a precariedade e provisoriedade das decisões que deferem a tutela de urgência em primeira instância; e (3) concluiu pela ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, e 255, § 1º, do RISTJ. Entretanto, a agravante não refutou a incidência Súmula 7/STJ nem a falta de comprovação da divergência jurisprudencial".... ()
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42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo. Insurgência recursal da agravante.
1 - O Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu estarem presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Nos termos da jurisprudência desta Corte, apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Ademais, alterar a conclusão proferida em juízo provisório demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.... ()
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43 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS.... ()
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