Jurisprudência sobre
tutela provisoria
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51 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
1 - Conflito de competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS.... ()
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53 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmulas 150 e 254/ STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
1 - Conflito de competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando ao fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS.... ()
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54 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando ao fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS.... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Concessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.
1 - Conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS.... ()
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58 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS.... ()
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