Jurisprudência sobre
tributario credito tributario
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17031 - STJ. Tributário. Mandado de Segurança. Compensação. FINSOCIAL. Liminar.
«Não se deve, em liminar em mandado de segurança, autorizar compensação de débitos com pretensos créditos.... ()
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17032 - STJ. Tributário. Compensação. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273, Lei 8.383/91, art. 66 (LBJ 05/373).
«A tutela antecipada em mandado de segurança, no caso, não se presta para afirmação da suficiência, certeza e liquidez dos créditos lançados como compensáveis. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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17033 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Lucro real. Dedução.
«Antes de o contribuinte ser derrotado na ação onde efetuou o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ele ainda não pode deduzir o seu valor do lucro real.... ()
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17034 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Índice de correção monetária. UFESP. Cálculo pelo IPC da FIPE. Admissibilidade.
«Pode a Fazenda do Estado atualizar seus créditos pela UFESP, com base na competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico (Min. Moreira Alves, STF, Ag. 161.793/SP, DJ 20/10/95).... ()
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17035 - STJ. Depósito judicial. Lucro real. Dedução.
«Antes de o contribuinte ser derrotado na ação onde efetuou o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ele ainda não pode deduzir o seu valor do lucro real.... ()
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17036 - STJ. Mandado de segurança. Hipótese em que é inexigível a prova pré-constituída.
«A compensação de créditos e débitos em matéria tributária supõe quantificação dos respectivos valores, exigindo prova incompatível com o rito do mandado de segurança; já a mera declaração de que créditos e débitos, identificados por suas espécies (impostos, taxas ou contribuições), podem ser compensados depende de Juízo a respeito de questão eminentemente de direito, suscetível de exame no «writ.... ()
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17037 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Desconstituição. Cambial. Cédula de crédito. Não prevalência sobre créditos tributários. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184.
«A impenhorabilidade do Decreto-lei 413/1969, art. 57 só se refere a outras dívidas do emitente e não prevalece frente aos créditos tributários.... ()
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17038 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Caução real. Suspensão. Depósito integral em medida cautelar. Súmula 112/STJ. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/80, arts. 9º, § 4º, 32 e 38. CPC/1973, art. 798.
«O que suspende a exigibilidade do crédito tributário é o depósito integral e em dinheiro (Súmula 112/STJ). Entendo, no entanto, que a parte tem o direito de fazer o depósito da importância correspondente ao crédito tributário para suspender a exigibilidade e pode fazê-lo em medida cautelar.... ()
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17039 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Depósito judicial para suspender exigibilidade de crédito tributário. Lei 8.541/92.
«Os valores depositados, para os fins do CTN, art. 151, II, permanecem no patrimônio do contribuinte, até o encerramento do processo. Por isto, seus rendimentos constituem fato gerador de imposto de renda.... ()
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17040 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o FINSOCIAL. Inconstitucionalidade (RE 159.764-1). Compensação de créditos. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Programa de Integração Social - PIS. Compensação. Possibilidade. Ação judicial. Mandado de segurança. Cabimento. Precedentes do STJ. Lei 7.689/88, art. 9º. Lei 1.533/53, art. 1º.
«Declarada inconstitucional a contribuição para o FINSOCIAL criada pelo Lei 7.689/1988, art. 9º (RE 159.764-1), os valores recolhidos a esse título, após serem corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, são compensáveis com aqueles devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. ... ()
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