Jurisprudência sobre
sucumbencia
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32731 - STJ. Consumidor. Ação coletiva ajuizada por associação em defesa dos direitos de seus associados. Isenção do pagamento dos ônus da sucumbência. CDC, art. 87.
«De acordo com o CDC, art. 87, a associação civil que ajuiza ação coletiva para a defesa dos interesses e direitos de seus associados consumidores é isenta do pagamento dos ônus da sucumbência, salvo na hipótese de comprovada má-fé.... ()
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32732 - STJ. Locação. Assistência jurídica gratuita. Beneficiário vencido. Encargos da sucumbência. Alcance da isenção. Lei 1.060/50, art. 12.
«O beneficiário da assistência jurídica gratuita, embora isento do pagamento de custas e honorários advocatícios, não está desobrigado dos ônus da sucumbência, se vencido na demanda, devendo arcar com as despesas realizadas pela parte contrária. ... ()
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32733 - STJ. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Direito de regresso do endossatário. Honorários de advogado.
«Na linha da jurisprudência do STJ, a «justificativa do princípio da sucumbência está na causalidade. Se o endossatário não deu causa de modo objetivamente injurídico à demanda, tanto assim que lhe foi assegurado o direito de regresso contra o endossante, não lhe podem ser carreados os ônus sucumbenciais.... ()
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32734 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. CCB, art. 920.
«Há sucumbência recíproca quando entre o valor do pedido e o valor deferido pelo julgado não se configura o decaimento mínimo, o que ocorre, por exemplo, quando se pretende multa de valor ilimitado e só se obtém multa com a limitação do CCB, art. 920, diante dos valores envolvidos.... ()
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32735 - STJ. Multa. Cláusula penal. Multa compensatória. Limitação do CCB, art. 920. Sucumbência recíproca. Multa do art. 538, parágrafo único (embargos de declaração protelatório), do CPC/1973. Súmula 98/STJ.
«Há diferença nítida entre a cláusula penal, pouco importando seja a multa nela prevista moratória ou compensatória, e a multa cominatória, própria para garantir o processo por meio do qual pretende a parte a execução de uma obrigação de fazer ou não fazer. E a diferença é, exatamente, a incidência das regras jurídicas específicas para cada qual. Se o Juiz condena a parte ré ao pagamento de multa prevista na cláusula penal avençada pelas partes, está presente a limitação contida no CCB, art. 920. Se, ao contrário, cuida-se de multa cominatória em obrigação de fazer ou não fazer, decorrente de título judicial, para garantir a efetividade do processo, ou seja, o cumprimento da obrigação, está presente o CPC/1973, art. 644, com o que não há teto para o valor da cominação.... ()
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32736 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Grau mínimo. CPC/1973, art. 21.
«Acolhido o pedido, a sucumbência da recorrente foi mínima, aplicando-se o disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 21. A recorrida arca, por inteiro, com as despesas e honorários advocatícios.... ()
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32737 - STJ. Consignação em pagamento. Complementação da oferta. Sucumbência.
«O só fato de o autor complementar o depósito feito em ação de consignação em pagamento não lhe impõe os encargos da sucumbência, desde que seja vitorioso na contenda.... ()
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32738 - STJ. Direito econômico. Concessionária de veículo. Demarcação de área. Lei 6.729/79, arts. 5º e 17. Honorários. Reconvenção.
«A proibição contida nos arts. 5º,§ 2º e 17, II, da Lei 6.729/1979 não veda que a concessionária realize vendas a clientes residentes fora da sua área de atuação, mas apenas que adote uma postura ativa nesse sentido. ... ()
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32739 - STJ. Protesto cambial. Sustação. Endossatário. Sucumbência. CPC/1973, art. 20.
«O banco endossatário, que recebeu por endosso traslativo duplicata sem causa e a levou a protesto, posteriormente sustado em ações promovidas pela empresa sacada, responde pelos encargos da sucumbência juntamente com o endossante (CPC, art. 20). Precedente da 4ª Turma. ... ()
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32740 - TJRJ. Reconvenção. Improcedência. Sucumbência do réu reconvinte. Custas e honorários de 10% sobre o valor dado à reconvenção.
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