(DOC. VP 103.1674.7202.7100)

STJ. Direito econômico. Concessionária de veículo. Demarcação de área. Lei 6.729/79, arts. 5º e 17. Honorários. Reconvenção.

«A proibição contida nos arts. 5º,§ 2º e 17, II, da Lei 6.729/1979 não veda que a concessionária realize vendas a clientes residentes fora da sua área de atuação, mas apenas que adote uma postura ativa nesse sentido. O vencido na reconvenção deverá suportar os ônus decorrentes da sucumbência na demanda secundária, independentemente do resultado e da sucumbência na ação principal.»

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