Jurisprudência sobre
sentenca ultra petita
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741 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença acidentário em substituição ao homônimo previdenciário. Asma ocupacional alergênica perene. Nexo causal comprovado. Concessão. Condenação, porém, em auxílio acidente. Pedido, todavia, inexistente. Decisão «ultra petita. Acolhimento do reexame necessário para restringir o julgado ao pedido formulado na peça vestibular. Reexame necessário. Obrigatoriedade. Apelo voluntário do INSS não conhecido. Recurso de ofício parcialmente acolhido para desconstituir a sentença na parte em ultrapassou o pedido inicial, decretando-se procedência da ação, apenas, quanto ao seu objeto. Conversão de benefício previdenciário em acidentário
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742 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Obrigação de não fazer. Pretensão à vedação do corte no fornecimento de energia e a suspensão da cobrança relativa à confissão de dívida. Sentença «ultra petita no tocante à suspensão. Inexigibilidade da dívida determinada indevidamente. Suspensão, todavia, mantida porque ausente prova que corroborasse a fraude descrita no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Corte. Inadmissibilidade. Pedido parcialmente anulado, «ex offício. Recurso adesivo não conhecido e improvido o da concessionária.
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743 - TJSP. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Conta de liquidação. Elaboração pelo exeqüente, na forma do disposto no então vigorante CPC/1973, art. 604. Inadmissibilidade seja valor maior acolhido pela sentença/ acórdão que julgar os embargos, sob pena de ser «ultra petita, salvo se demonstrada a existência de erro material na sua elaboração. Recurso, quanto ao tema, desprovido.
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744 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Lei de improbidade administrativa. Ex-prefeito. Inaplicabilidade da Lei 1.079/50. Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade do julgador na aplicação das penalidades. Recurso especial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. Ônus de sucumbência. Parte ré. Lei 7.347/1985, art. 18 e Lei 7.347/1985, art. 19. Isenção. Descabimento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Julgamento «extra e «ultra petita. Inocorrência. Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.
«O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008 ... ()
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1 Acórdãos Similares
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746 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Extrai-se do receituário médico que a apelada, dentre outros, necessita da insulina NPH humana e insulina lispro. Constou da sentença combatida insulina lantus, distinta das solicitadas. Insurgência fazendária. Preliminar de sentença ultra «petita. Acolhimento. Para restabelecer o édito aos limites do pedido, passando a constar que as insulinas colimadas e concedidas são a NPH humana e a lispro. Deram parcial provimento ao recurso, acolhida a preliminar para restabelecer a sentença aos limites do pedido.
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747 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Cabimento. Usucapião. Sentença ultra petita. Citação. Falta. Nulidade. Ação rescisória. Usucapião. Bens imóveis. Processual civil. Assistente litisconsorcial. Ingresso. Possibilidade.
«Hipótese em que evidente a qualidade do terceiro para postular sua admissão como assistente litisconsorcial, uma vez que, sendo confrontante do imóvel usucapido, também sofre os efeitos da coisa julgada que se busca rescindir.... ()
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748 - TJRS. Violação à literal disposição de lei. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença ultra petita.
«É ultra petita a sentença que julga procedente ação de usucapião, declarando a propriedade da autora sobre área superior à postulada na petição inicial. Violação à literal disposição dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, que impõe a rescisão do julgado, na forma do inciso V do CPC/1973, art. 485.... ()
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749 - TJRS. Direito privado. Legitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Sentença extra petita e ultra petita. Caracterização. Arrematação. Anulação. Leiloeiro. Comissão. Devolução. Indenização. Lucro cessante incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão pro judicato. Sentença extra e ultra petita. Comissão de leiloeiro. Nulidade da praça. Lucros cessantes. Danos hipotéticos. Mera expectativa de lucro. I. Preliminares. 1. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão.
«Em decisão interlocutória, o Magistrado a quo desacolheu as preliminares suscitadas pelo corréu apelante. Portanto, as questões relativas à suposta carência de ação por ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido encontram-se preclusas, impedindo a manifestação desta Corte no ponto, a teor do CPC/1973, art. 473.... ()
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750 - TJRS. 2. Sentença extra e ultra petita.
«A sentença vergastada se mostra extra petita, na medida em que a magistrada a quo condenou o Município correquerido à restituição de comissão paga a leiloeiro, pedido em verdade dirigido exclusivamente a este, que também figura no polo passivo da demanda. Apresenta-se, também, ultra petita, na medida em que fixou a incidência de juros moratórios em 12% ao ano desde 21/07/1999, em inobservância à limitação de 6% estabelecida pelo CC/1916. Expunção do excesso do dispositivo sentencial, sanando, de ofício, o vício ora identificado. II. MÉRITO.... ()
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