Jurisprudência sobre
sentenca iliquida

901 - STJ. Honorários advocatício. Execução de honorários advocatícios fixados sobre percentual da condenação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Necessidade de liquidação de sentença. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução só se inicia com o aperfeiçoamento do respectivo título, momento em que não mais se discute a sua certeza e liquidez. ... (Continua)

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902 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Incidência a partir de quando descumprida a obrigação (art. 955, Código Civil/1916) ou, tratando-se de obrigação ilíquida, a partir da citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Proferida nova sentença em ação de obrigação de fazer, por força de ação rescisória, prevalece a data da citação da ré na demanda primitiva para efeito de sua constituição em mora e incidência dos juros legais. Recurso não provido.

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903 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação para anular rejeição de contas apresentadas por prefeito à câmara municipal. Interpretação do CPC/1973, art. 475, § 2º (redação dada pela Lei 10.352/2001) . Dispensa do reexame necessário. Valor econômico a ser aferido na sentença. Inexistência de parâmetro no caso dos autos. Imprescindível o recebimento da remessa ex officio.

«1. Recurso especial que trata da violação do CPC/1973, art. 475, § 2º. Isso porque o órgão julgador a quo se recusou a receber remessa necessária advinda de sentença que julgou parcialmente procedente ação para desconstituir decisão da Câmara Municipal, a qual havia rejeitado as contas apresentadas pelo ora recorrido (prefeito que exerceu o mandato entre 1993 e 1996). ... (Continua)

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904 - STJ. Recurso. Embargos de divergência. Duplo grau de jurisdição. Exceção. Condenação inferior a 60 salários mínimos. Alcance da expressão valor certo. Critério definidor. Sentença ilíquida. Remessa necessária. Cabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 475, § 2º.

«1 - Segundo decidido pela Corte Especial, no Eresp 934.642/PR, a «sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do CPC/1973, art. 475 supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. 2 - Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

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905 - TJSP. Sentença. Iliquidez. Ação de cobrança. Planos Bresser e Verão. Bancoréu que, por ocasião daqueles planos econômicos, não tinha autorização do Banco Central para operar com caderneta de poupança. Sentença ilíquida, que reconheceu o direito aos expurgos inflacionários e a responsabilidade do réu pelo pagamento. Expectativa de direito não concretizada na fase de liquidação, já que não demonstrada a existência do crédito. Rejeição da liquidação, reconhecendo-se o «non liquet. Necessidade. Hipótese de «liquidação de valor zero, na qual inexistem dados que permitam a apuração do valor da condenação. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. Recurso provido para julgar procedente a exceção de pré-executividade e extinta a execução.

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906 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa. Desnecessidade da intimação específica do réu, bastando a intimação acerca do resultado do julgamento. Título judicial ilíquido. Necessidade de prévia liquidação de sentença. Instrução do pedido com a memória de cálculo. CPC/1973, art. 475-B. Suficiência por depender apenas de mero cálculo aritmético. Depósito realizado pelo devedor quando ainda não havia esgotado prazo quinzenal. Pena de multa afastada, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo impugnante, ora agravante. Impugnação acolhida. Recurso provido para esse fim.

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907 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão verbal dirigida a criança. Deboche da Justiça ao dizer que aquilo não daria em nada. Verba fixada em R$ 35.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Partindo-se da verba de R$ 5.000,00, a que foi condenado o ofensor, a mesma deve ser majorada. Considerando a natureza discriminatória e preconceituosa da ofensa em relação a cor da vítima, bem como a gravidade da expressão de baixo-calão proferida publicamente com o intuito de atingira dignidade da vítima, dá-se mais R$ 10.000,00. A vítima era apenas uma criança com 12 (doze) anos de idade à época dos fatos, evidentemente mais sensível e vulnerável à desestima, podendo a dor da humilhação repercutir pelo decorrer de toda sua vida, concede-se mais R$ 10.000,00. ... (Continua)

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908 - TJSP. Sentença. Iliquidez. Embargos à execução de título judicial. Alegação da apelante de que a sentença é ilíquida porque vincula o valor da condenação ao da linha telefônica vigente à época em que a embargada requereu a devolução. Não reconhecimento. Existência de óbice para aferição do valor da assinatura eis que à época do ajuizamento da ação as linhas comerciais não eram mais comercializadas no município. Aplicação do critério delineado pelas Leis Municipais 3384/77 e 3649/79, que prevêem que o reembolso deverá ser feito considerando-se o valor à vista do contrato. Cabimento. Recurso improvido.

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909 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Insuficiência. Valor do preparo que deve obedecer ao Lei 11608/2003, art. 4º, II, combinado com seu § 2º. Hipótese de pedido condenatório. Valor do preparo a ser calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim pelo Juiz. Hipótese em que parte da condenação é líquida e parte é ilíquida. Recolhimento tão-só sobre a parte liquida. Insuficiência. Necessidade, contudo, de fixação eqüitativa pelo juizo «a quo do valor do preparo incidente sobre a parte ilíquida, dando-se oportunidade à parte para complementação do recolhimento. Provimento parcial do recurso para esse fim.

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910 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Devedor condenado ao pagamento de quantia ilíquida. Intimação. Necessidade. Sob pena de se afastar o cumprimento espontâneo da obrigação. Multa prevista no art. 475-J que somente será devida em caso de não atendimento da determinação judicial. Recurso provido.

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