Jurisprudência sobre
salario minimo

11391 - TJSP. Competência. Cobrança de valor inferior a vinte salários-mínimos. Ação proposta no Juízo comum. Alegação de ser competente o Juizado Especial de Pequenas Causas. Descabimento. Opção do autor na escolha de um ou outro Juízo, com o procedimento correspondente. Validade da Lei 7.244/1984 (LPC), CF/88, art. 1º, em face, art. 98, I. (Indica doutrina).

Mesmo em face do reduzido valor da causa, o autor pode optar pelo ajuizamento da ação no Juízo Comum ou no Juizado Especial de Pequenas Causas, pois não há incompatibilidade entre o Lei 7.244/1984, art. 1º, e a CF/88, art. 98, I.... (Continua)

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11392 - TJMG. Alimentos. Responsabilidade civil do Estado. Homicídio praticado por foragido do presídio. Ação indenizatória proposta pela filha da vítima. Falha na vigilância do preso. Irrelevância de se saber se, efetivamente, a vítima prestava alimentos à autora. Pensão fixada em 2/3 do salário mínimo, até os sessenta e cinco anos da autora. Procedência. CCB, art. 1.537. CF/88, art. 37, § 6º.

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11393 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário concessão de benefício.

«I - No caso presente, um ancião, agora com noventa anos, valeu-se de possíveis fraudes para obtenção de aposentadoria. O benefício, no seu valor mínimo, deveria ser concedido, conforme estabelecido na CF/88, art. 203, V, por ter se tornado ela auto aplicável, em virtude de, até o momento, não ter sobrevindo a lei referida em tal dispositivo. Ademais, o benefício deveria, também, ser concedido, mediante a simples comprovação de se tratar de um ser humano. Invoca-se, para tanto, assim como o fez o saudoso Jurista Sobral Pinto, o Decreto 24.645/1934, Lei de Proteção aos Animais, quando, no seu art. 11, afirma: «todos os animais existentes no País são tutelados do Estado. Já os brasileiros, somente gozarão de tal tutela se conseguirem, embora em idade provecta, doentes e desamparados, comprovar a prestação de serviços durante trinta anos. Pelo art. 21, § 31, do mesmo diploma legal: «os animais serão assistidos em Juízo pelo representante do Ministério Público. ... (Continua)

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11394 - STF. Alimentos. Fixação com base no salário mínimo. Possibilidade. Inexistência de violação à CF/88, art. 7º, VI. (Cita doutrina e indica precedentes).

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11395 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com lesões físicas e estéticas. Indenização pelas despesas de tratamento, cumuladas com reparação pelo dano moral, em face da perda da função sexual, pela vítima. Viabilidade da reparação em salários mínimos. Fixação em mil salários mínimos, levando em conta o «status social da vítima. (Cita jurisprudência do STJ).

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11396 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Despesas de tratamento. Correção monetária a partir do desembolso e juros moratórios a partir da citação.

O dano moral é indenizável cumulativamente com o dano material, sendo fixado tomando como referência o salário mínimo. ... (Continua)

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11397 - TJMG. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Requerente que declara ter rendimento de um salário mínimo, com esposa e dois filhos como dependentes. Desnecessidade de comprovação. Presunção de pobreza até prova em contrário. Benefício concedido. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 4º, § 1º.

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11398 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Causa de pequeno valor. Fixação da verba honorária consoante apreciação eqüitativa do Juiz. Majoração para meio salário mínimo na data da sentença. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Sendo a causa de pequeno valor, deve-se examinar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância do trabalho realizado, bem como o tempo exigido para o seu serviço.... (Continua)

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11399 - TJSP. Alimentos. Ação de netos menores contra o avô. Pai dos autores desaparecido e com condenação criminal. Cobrança infrutífera de alimentos contra este. Recursos insuficientes da mãe para o sustento da família. Fixação em 25% do salário mínimo, a título de complementação, por se tratar, o réu, de simples aposentado. CCB/1916, art. 397. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

Na obrigação alimentar dos ascendentes em face dos descendentes, não se pode afirmar, singelamente, que os mais próximos escluem os mais remotos, sendo possível aos netos cobrá-los do avô se se demonstra inútil cobrá-los do pai e a mãe não possuir recursos suficientes.... (Continua)

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11400 - TRF1. Responsabilidade civil do Estado. Morte de menor. Pensão ao genitor, pelo dano patrimonial futuro, de dois terços do salário mínimo, no período entre os doze até os vinte e cinco anos que a vítima faria. Procedência.

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