Jurisprudência sobre
responsabilidade civil do estado
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14911 - TRF1. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Preposto da União absolvido no Juízo criminal. Irrelevância na esfera cível, se não se negou o fato, nem a autoria. Evento que não pode ser atribuído ao motorista do autor. Caráter objetivo da responsabilidade do Estado. Procedência. (Cita doutrina).
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14912 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Morte de preso, assassinado na penitenciária por outro detento. Garantia constitucional de integridade do preso, a cargo do Estado. Irrelevância de haver, ou não, prova sobre a culpa do agente público. Caráter objetivo da responsabilidade. Procedência. CF/88, art. 5º, XLIX. (Cita doutrina e jurisprudência).
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14913 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Preso assassinado na prisão. Ação indenizatória proposta pelos pais. Vítima condenada por vários delitos que não presta qualquer auxílio à família e dificilmente poderia vir a prestar. Improcedência. (Cita precedente).
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14914 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Morte de policial militar, baleado em serviço de patrulhamento. Caráter objetivo da responsabilidade. Descabida denunciação da lide ao outro militar que teria sido omisso no evento. Fundamento diverso de ambas as pretensões. Prescrição da ação para a viúva e acolhimento com relação aos filhos menores. CF/88, art. 37, § 6º. CPC/1973, art. 70, III. (Cita doutrina).
Pouco importa, para a fixação da responsabilidade objetiva do Estado, que a morte do policial em serviço de patrulhamento tenha decorrido de falha ou omissão do outro militar que o acompanhava; precisamente por serem diversos os fundamentos das pretensões é que também não cabe a denunciação da lide a este policial, que só responderá regressivamente se demonstrada a sua culpa.... ()
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14915 - TJRS. Responsabilidade civil do Estado. Fuga de preso em regime semi-aberto que comete homicídio. Falha e omissão na vigilância. Indenização dos danos no veículo da vítima, «depenado quando já em mãos da polícia, despesas de luto e funeral, e reparação do dano moral em forma de pensão. Procedência. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.537. CF/88, art. 37, § 6º. (Amplas considerações com doutrina e jurisprudência).
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14916 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Afundamento de barco em razão de rompimento de barragem, construída pelo Município, e que não suportou a força das águas. Adoção da teoria do risco administrativo. Município que não produz nenhuma contra-prova, nem demonstra força maior. Procedência. (Cita doutrina. Há voto vencido).
Pela teoria do risco administrativo, basta ao autor demonstrar a existência de um prejuízo e o nexo causal deste com uma ação ou omissão do Poder Público. No caso dos autos, como o Município não fez nenhuma prova contra a pretensão indenizatória do autor, ela deve ser acolhida.... ()
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14917 - TJSC. Responsabilidade civil do Estado. Registros Públicos. Aquisição de direitos hereditários sobre área de terras, baseada em certidão incorreta do Registro de Imóveis. Certidão omissa quanto à alienação anterior do imóvel a terceiros. Negligência configurada. Procedência. (Cita doutrina e jurisprudência).
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14918 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Morte de preso no interior da Delegacia Policial. Indenização pretendida pelos filhos. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Inaplicabilidade da prescrição vintenária. Decreto 20.910/32, art. 1º.
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14919 - STJ. Denunciação da lide. Responsabilidade civil do Estado. Administrador de presídio que propicia a fuga de preso perigoso, o qual vem a matar os filhos dos autores. Viabilidade de a lide ser denunciada ao agente público, para averiguação de sua culpa. Direito regressivo do Estado contra seu preposto. CF/88, art. 37, § 6º. (Há declaração de voto entendendo indispensável a denunciação).
«Processual civil. Denunciação à lide. Agente público causador do dano. É de todo recomendável que o agente público, responsável pelos danos causados a terceiros, integre, desde logo, à lide, apresente sua resposta, produza prova e acompanhe toda a tramitação do processo. Inexistência de violação à Lei. Recurso conhecido pela letra «c e improvido.... ()
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14920 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Policial militar portador de cardiopatia, considerado apto por junta de saúde, falecendo durante a instrução da tropa. Responsabilidade objetiva que depende de comportamento comissivo. Responsabilidade por omissão dependente de prova de dolo ou culpa. Prova não produzida. Improcedência. (Cita doutrina).
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