Jurisprudência sobre
responsabilidade civil do estado

14901 - 1TACSP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito em curva. Caráter objetivo da responsabilidade do Estado, mesmo em tais casos. Motorista da autora que também contribuiu para o acidente. Adoção da teoria do risco administrativo, mas não integral. Condenação pela metade. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).

Fixado que, também em casos de acidente de trânsito aplica-se a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo, embora não integral, e demonstrado que o motorista da autora igualmente contribuiu para o acidente, em face da culpa concorrente os prejuízos deverão ser imputados à Fazenda Pública pela metade.... (Continua)

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14902 - TJPR. Responsabilidade civil do Estado. Policial militar que, sem razão plausível, desfere um tiro na cabeça do autor. Graves seqüelas físicas e psíquicas. Incapacidade absoluta para o trabalho. Pensão vitalícia fixada de acordo com os ganhos integrais da vítima. Reparação cumulada do dano moral. Procedência. CCB, art. 1.539. (Cita doutrina).

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14903 - TRF1. Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Confissão de homicídio obtido na polícia mediante tortura. Fato que levou à condenação do autor e à sua prisão por mais de seis anos. Indenização devida. Procedência. CF/88, art. 5º, LXXV. (Considerações doutrinárias).

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14904 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Legitimidade passiva do Estado-membro, em ação indenizatória por ato da Justiça comum estadual. (Amplas considerações sobre o tema).

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14905 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Prazo prescricional. Prescrição. Condenação indevida da qual decorreu a prisão do autor. Prazo de cinco anos para a ação indenizatória, a contar da decisão do tribunal anulando aquele processo.

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14906 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Condenação penal indevida de menor inimputável. Autor que nada fez, no momento adequado, para demonstrar tal condição, só impetrando «habeas corpus quase oito anos após a condenação. Negligência do Juiz não configurada. Improcedência. (Cita doutrina).

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14907 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Latrocínio praticado por reclusos a quem, regularmente, concedeu-se a «saída temporária do presídio. Benefício que afasta a vigilância direta sobre os presos. Inexistência de falta de serviço. Impossibilidade, também, de responsabilizar o Estado por não ter evitado o crime. Improcedência. (Cita doutrina).

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14908 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Crime cometido com arma emprestada de policial militar. Fato que se deveu a relações particulares de amizade, estranhas à administração pública. Responsabilidade não configurada.

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14909 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Registros Públicos. Registro de Imóveis que procede à inscrição de imóvel quando já existe matrícula anterior. Culpa do oficial do cartório. Desnecessidade de ação própria para cancelar ato jurídico de nulidade evidente. Procedência. Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 214.

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14910 - STF. Ação rescisória. Coisa julgada. Alegação de ofensa. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Autor que esteve preso por três anos, e acabou absolvido na ação penal. Acórdão rescindendo, prolatado em RE. não conhecido, que afasta a responsabilidade civil do Estado, em face das particularidades do caso. Controvérsia doutrinária sobre o tema. Improcedência. (Com doutrina e precedentes).

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