(DOC. VP 103.2110.5013.3000)

TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Condenação penal indevida de menor inimputável. Autor que nada fez, no momento adequado, para demonstrar tal condição, só impetrando «habeas corpus» quase oito anos após a condenação. Negligência do Juiz não configurada. Improcedência. (Cita doutrina).

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