Jurisprudência sobre
responsabilidade civil do estado
+ de 14.981 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
14871 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Colisão com veículo regularmente estacionado. Fato de terceiro. «Fechada. Estado de Necessidade. Licitude da conduta do causador do dano. Ausência de culpa demonstrada. Circunstância que não afasta a obrrigação reparatória. CCB/1916, art. 160, II e CCB/1916, art. 1.520.
«O motorista que, ao desviar de «fechada provocada por terceiro, vem a colidir com automóvel que se encontrava regularmente estacionado, responde perante o proprietário deste pelos danos causados, não sendo elisiva da obrigação indenizatória a circunstância de ter agido em estado de necessidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14872 - TJSP. Responsabilidade civil. Atendimento em pronto-socorro municipal. Paciente a quem foi determinado fazer eletrocardiograma em outro hospital. Falecimento logo após o exame. Dúvida sobre a causa da morte. Gravidade da situação que não poderia ser, de imediato, detectada pelo médico do pronto-socorro. Ação indenizatória da viúva. Improcedência.
A circunstância de haver a vítima passado pelo pronto-socorro municipal, de onde foi encaminhado para fazer eletrocardiograma em outro local, morrendo logo após o exame, não permite atribuir ao Município qualquer responsabilidade, pois o falecido, pelo seu estado de saúde, não detectável de imediato, poderia ter morrido mesmo antes de chegar ao pronto-socorro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14873 - STJ. Hermenêutica. Conflito de leis. Lei Estadual criando procedimento especial para ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito. Indeferimento de denunciação da lide, por falta de previsão naquela lei. Descabimento. Incompatibilidade com o CPC/1973 que, no caso, deve prevalecer. Lei Estadual inaplicável. Nulidade do processo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14874 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Serviços prestados na área criminal por defensor dativo, nomeado pelo Juiz. Irrelevância de não se tratar de assistência judiciária a réu pobre. Responsabilidade civil do Estado pelos honorários arbitrados, ressalvado o direito regressivo contra o beneficiário da defesa. Ação de cobrança. Procedência. (Cita doutrina, jurisprudência. Há voto vencido).
«Assim como não tem sentido deixar a assistência previdenciária a cargo da generosidade dos médicos, também não parece correto deixar a assistência judiciária gratuita a cargo dos advogados. Máxime quando há lei dizendo o contrário, com relação a processos criminais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14875 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Matéria constitucional. Recurso não conhecido.
«A responsabilidade objetiva do Estado é tema de direito constitucional. O CCB, art. 15é repetição mitigada do Acórdão que versa sobre este tema deve ser enfrentado por recurso extraordinário. Recurso especial não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14876 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Reparação de danos causados em acidente de veículos. Morte de menor. Sucessão. Transmissão do direito de ação aos sucessores. CF/88, art. 5º, V e X.
«A cumulação das indenizações por dano patrimonial e por dano moral é cabível, porquanto lastreadas em fundamentos diversos, ainda que derivados do mesmo fato. O direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima. Recurso especial conhecido, mas desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14877 - STJ. Legitimidade. Locação. Responsabilidade civil. CPC/1973, art. 3º.
«O simples fato de as locadoras, após a retomada, haverem vendido o imóvel locado no estado em que se encontrava não lhes retira a «legitimatio ad causam para propositura de ação indenizatória via da qual pretendam haver reparação pelos prejuízos decorrentes dos estragos a que deu causa a locatária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14878 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Pensão. Termo final. Menor pensionista.
«Considerando que aos vinte e um anos de idade acaba a menoridade e extingue-se o pátrio poder, é razoável que se fixe como termo final da obrigação de pensionar, a idade de vinte e um anos dos menores pensionistas. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14879 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Criança com onze anos que, recuperando-se de hepatite, é submetida a cirurgia de apendicite. Complicação cárdio-respiratória de que resulta anoxia cerebral, tetraparalisia e alheamento. Má escolha da anestesia, sem exames prévios, e demora na reanimação. Condenação solidária de hospital, cirurgião e anestesista. Procedência. (Com doutrina).
«Ter submetido criança, que convalescia de hepatite e apresentava delicado estado de saúde, a cirurgia de apendicite, sem avaliação pré-anestésica e sem cuidados hospitalares dos mais elementares, culminando com parada cárdio-respiratória e seqüelas incapacitantes graves, evidencia a culpa de hospital, cirurgião e anestesista, autorizando a condenação solidária dos mesmos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14880 - TJPR. Responsabilidade civil do Estado. Prisão ilegal do autor que, posteriormente, vem a ser liberado e absolvido por falta de provas. Cabimento de ação indenizatória contra a autoridade que determinou a prisão, e não contra o Estado. Ilegitimidade passiva configurada. CCB/1916, art. 1.550, CCB/1916, art. 1.551, III, e CCB/1916, art. 1.552. (Cita doutrina e jurisprudência).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote