Jurisprudência sobre
responsabilidade civi
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91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Sugestão. Consulta pública. Liberdade de expressão. Exercício regular do direito. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Incidência da Súmula 126/STJ. Dano moral não comprovado. Falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Inocorrência. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação a fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 126/STJ.... ()
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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Indenização. Falha na prestação de serviços. Danos morais. Culpa exclusiva. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu que restou configurada a falha na prestação do serviço e o dano moral, reconhecendo a responsabilidade da agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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93 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Perdas e danos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, objetivando a condenação do requerido ao cumprimento de sua obrigação ou à indenização do autor, além da responsabilização pelos danos morais causados.... ()
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94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária aos interesses da parte, tal como na hipótese dos autos.... ()
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95 - STJ. Processual civil e civil. Erro médico. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão vergastado consignou: a) «Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Manifestou-se de forma clara no sentido de que, em relação ao então médico residente, apesar de sua condição de iniciante na profissão médica (cursava o primeiro ano da residência), os subsídios dos autos dão conta de que agiu de maneira imperita, se não pela utilização, para troca, de cânula que não correspondia ao calibre utilizado pelo autor, ao menos por haver açodadamente adotado a iniciativa de realizar o procedimento sem aguardar a assistência de seus colegas mais experientes.; b) «Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos de configuração da responsabilidade civil do médico, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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96 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação de indenização por desapropriação indireta. Argila. Impossibilidade de indenização por exploração ilegal de recursos naturais. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Histórico da demanda
1 - Caso em que, na origem, os recorrentes pleitearam indenização por desapropriação indireta advinda da implementação da Usina Hidrelétrica Peixe Angical, tendo em vista os apontados prejuízos em virtude da interrupção da exploração mineral e da atividade de olaria que exerciam na área afetada.... ()
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97 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões devolvidas à Corte e necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula. 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Danos materias. Dever de indenizar. Convicção do tribunal de origem amparada no conjunto fático probatório. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - C abe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. Precedentes.... ()
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99 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Boa-fé. Supressio. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Juros de mora e correção monetária. Mora ex re. Termo inicial. Vencimento de cada parcela. Súmula 568/STJ. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Rever as conclusões quanto à ocorrência de supressio demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Atropelamento em linha férrea. Culpa exclusiva da vítima reconhecida pelo tribunal a quo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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