Jurisprudência sobre
recurso legitimidade
+ de 42.844 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
42661 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Dano ao erário. Legitimidade ativa reconhecida. Lei 7.347/1985, arts. 1º, IV e 5º. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «b. CF/88, art. 129, III.
«Ao Ministério Público é reconhecida legitimação ativa para, por via de ação civil pública, proteger os danos cometidos contra o patrimônio público por meio de ações ilícitas dos agentes públicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42662 - STJ. Tributário. CP, art. 51. Modificação dada pela Lei 9.268/96. Pena de multa imposta em processo criminal. Ilegitimidade do Ministério Público em promover a sua execução. Legitimidade da Fazenda Pública.
«Com a nova redação dada pela Lei 9.268/96, ao CP, art. 51, a titularidade para promover a execução de pena de multa imposta em decorrência de processo criminal passou a ser da Fazenda Nacional, sendo parte ilegítima para este fim o Ministério Público. Recurso especial conhecido e improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42663 - STJ. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas condominiais. Legitimidade passiva. Proprietários. Promissários compradores.
«A ação de cobrança pode ser dirigida tanto contra aquele em nome de quem está o imóvel registrado no Ofício Imobiliário, como contra o promissário comprador sem registro, conforme o que for mais adequado, nas circunstâncias peculiares do caso. Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42664 - STJ. Compromisso de compra e venda. Apartamentos. Pretensão de rescindir contratos, com devolução de parcelas pagas. Pedido acolhido em parte. CPC/1973, art. 10 e CPC/1973, art. 21.
«Não se trata de ação que versa sobre direito real imobiliário. Tem interesse de postular nulidade somente aquele de quem é necessário o consentimento. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 10. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42665 - STJ. Recurso. Direitos individuais disponíveis. Ministério Público. Legitimidade para recorrer quando se tratar de menor. Inteligência da parte final do § 2º, do CPC/1973, art. 499.
«Mesmo versando o processo sobre direitos individuais disponíveis e ainda que as partes estejam bem representadas, o Ministério Público, funcionando como «custos legis, pode recorrer em nome de menor, nesta parte vencido o Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42666 - STJ. FGTS. Correção monetária. Aplicação do IPC e INPC/IBGE. Legitimidade da União Federal.
«Como agente operador do FGTS, incumbe à CEF centralizar, manter e controlar as contas vinculadas, procedendo à correção monetária e à capitalização dos juros. A união federal não tem legitimidade propiciadora da denunciação da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42667 - STJ. Tributário. Apreensão de mercadoria com finalidade de coerção ao pagamento de tributo exigido. Legitimidade ativa. Súmula 323/STF.
«É pacífico no STJ o entendimento de que «é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitível para pagamento de tributos. (Súmula 323/STF). Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42668 - STJ. Execução fiscal. Depósito judicial do tributo controvertido. Indisponibilidade. Decisão que liberou parte dele à base de precedente do STF, deixando de converter o saldo em renda a Fazenda Pública. Pretendido tratamento de igualdade das partes exigido pela Fazenda Pública em relação a outra parte. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 125. CTN, art. 151, II.
«O depósito previsto no CTN, art. 151, II, é feito sob o regime de indisponibilidade, que na via judicial só cessa com o trânsito da sentença em julgado, sendo então devolvido ao autor da ação ou convertido em renda da Fazenda Pública, conforme a demanda seja bem ou mal sucedida. Hipótese em que, antes da sentença final, foi liberada parte do depósito para o autor da ação, tendo a Fazenda Pública reclamado tratamento igual em relação ao saldo. A igualdade de tratamento devida às partes não implica que o erro judicial praticado em favor de uma delas seja estendido à outra; o interesse legítimo da Fazenda Pública se esgotava em atacar a decisão que liberara parte do depósito para o autor da ação, infringindo o regime da indisponibilidade. Recurso especial não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42669 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Vale transporte. Direitos difusos e coletivos. Lei 7.347/1985, art. 5º, I. Lei 7.418/1985. Decreto 95.247/1987.
«A sistemática de custeio do vale-transporte, de acordo com as regras fixadas pela Lei 7.418/1985 (regulamentada pelo Decreto 95.247/1987 e pela Port. SUD/DER 35/88) não acarreta qualquer prejuízo para o trabalhador, que é usuário do vale-transporte. No caso de reajuste de tarifas do transporte, a responsabilidade de arcar com parte da complementação será do empregador. Não se configura como integrando a categoria dos direitos difusos merecedores de proteção o fato de empresa de ônibus emitir vale transporte com prévia identificação de validade. O ordenamento jurídico conhece os interesses difusos como sendo aqueles formados por elementos axiológicos cuja titularidade excede a esfera meramente individual do ser humano, por pertencerem a todos que convivem em ambiente social. Os direitos difusos se caracterizam pela impossibilidade de sua fragmentação, isto é, de alcançarem, apenas, um indivíduo. A extensão de entendimento de incluir na categoria de direitos difusos ou coletivos, interesses puramente individuais, gera desprestígio para a ação civil pública, instrumento legal que protege, em face de descaracterizar a verdadeira função para o qual tal entidade processual foi criada. A defesa de um grupo formador de estamento social definido não se enquadra no âmbito da ação civil pública e, para tanto, não tem legitimidade o Ministério Público. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42670 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Quesitação conflitante e defeituosa. Perplexidade dos jurados.
«Não é possível a convivência entre a legítima defesa real e a putativa, de modo que, negada uma, não se pode admitir a outra, vez que caracterizadas, ambas, pelos mesmos elementos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote