Jurisprudência sobre
recurso adesivo
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101 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso principal. Negativa de seguimento. Recurso adesivo. Prejudicialidade. CPC/2015, art. 997, § 2º, III. Honorários recursais. Fixação.
«1 - «O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal (AgRg no Ag 1.367.835/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011). ... ()
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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inadmissão de recurso especial e de recurso especial adesivo. Agravo do recurso especial principal desprovido. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a inadmissibilidade do recurso especial principal, qualquer que seja o seu fundamento, inviabiliza o conhecimento do recurso adesivo, nos termos do CPC/2015, art. 997, III (correspondente ao CPC/1973, art. 500, III). ... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial principal. Intempestivo. Recurso adesivo. Prejudicialidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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104 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso adesivo prejudicado. Inadmissibilidade do principal. Inexistência de agravo contra a decisão de negativa de seguimento do recurso especial principal. Agravo interno não conhecido.
1 - A inadmissibilidade do recurso especial principal importa na impossibilidade de se conhecer do recurso especial adesivo. ... ()
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105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso adesivo prejudicado. Inadmissibilidade do principal. Inexistência de agravo contra a decisão de negativa de seguimento do recurso especial principal. Agravo interno não conhecido.
1 - A inadmissibilidade do recurso especial principal importa na impossibilidade de se conhecer do recurso especial adesivo.... ()
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106 - TRT2. Rcurso adesivo da reclamada. Necessidade de preparo. Deserção. O recurso adesivo, em sua essência, não difere do recurso principal. Certo é que apenas o seu conhecimento encontra-se vinculado ao do recurso principal. CLT, art. 789 § 1º e CLT, art. 899, § 1º. CPC/1973, art. 500.
«Destarte, o fato de que o recurso principal interposto pelo reclamante independeu de preparo (procedência em parte), não beneficia a ré da dispensa de recolhimento do depósito recursal e das custas, conseqüência objetiva da sucumbência. Os pressupostos de admissibilidade a serem atendidos pelo recurso adesivo são os mesmos que se imporiam caso o apelo fosse interposto de forma independente, como se constata do exame do parágrafo único do CPC/1973, art. 500. Sucumbente, a reclamada deveria ter cumprido a exigência legal de recolhimento do depósito recursal (CLT, art. 899 § 1º) e das custas processuais (CLT, art. 789 § 1º), tanto na hipótese de interposição de recurso no prazo de 08 dias a contar da notificação da sentença como na de adesão ao recurso do reclamante.... ()
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107 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Litisconsórcio. Recurso de revista principal interposto pela reclamada Petros. Recurso adesivo interposto pela Petrobras. Não cabimento. CLT, art. 896. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 500.
«Nos termos do que dispõe o «caput do CPC/1973, art. 500, o recurso adesivo somente é cabível quando interposto recurso principal pela parte ex adversa, não havendo previsão, no referido dispositivo, de cabimento de recurso adesivo ao apelo interposto pelo litisconsorte. Com efeito, a legislação, ao estabelecer que «(...) vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte, bem define a limitação que ora se impõe. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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108 - TST. Recurso de embargos adesivo interposto pela caixa econômica federal. Cef. Recurso principal não conhecido.
«Consoante o CPC/1973, art. 500, III, não sendo conhecido o recurso principal, o adesivo tampouco o será. Logo, o não conhecimento do recurso de embargos do reclamante implica o não conhecimento do recurso adesivo da reclamada. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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109 - STJ. Processual civil. Recurso especial principal inadmissível. Recurso adesivo que não pode ser conhecido. CPC/1973, art. 500, III.
«1. O Presidente desta Corte conheceu do agravo em recurso especial e, com fundamento no CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso II, alínea «b, negou seguimento ao recurso especial principal, por julgá-lo inadmissível, e, com amparo na alínea «c do referido dispositivo legal, deu parcial provimento ao recurso especial adesivo. ... ()
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110 - TST. Prescrição.
«O Tribunal Regional entendeu que transitou em julgado a decisão do juízo de primeiro grau que afastou a tese de prescrição total, pois a reclamada conformou-se com a decisão. O entendimento desta Corte é de que a rejeição da prescrição total arguida como matéria de defesa enseja a interposição de recurso adesivo, na forma do CPC/1973, art. 500. Isso porque, ainda que os pedidos tenham sido julgados improcedentes, subsiste a sucumbência no tocante à arguição de prescrição total, cujo acolhimento levaria à extinção total do pedido, com resolução de mérito. Com isso, constata-se que o recurso adesivo é a forma legítima de recorribilidade da prejudicial de mérito arguida como matéria de defesa, no caso de improcedência da ação, embora também não haja óbice para que sejam renovadas em contrarrazões de recurso, pois o importante é que tenha sido alegada, oportunamente, como matéria de defesa. No caso dos autos, a reclamada não interpôs recurso ordinário principal nem adesivo quanto à prescrição total, tampouco suscitou a prejudicial em sede de contrarrazões ao recurso ordinário da parte contrária. Com isso, a matéria estava preclusa e não poderia ser analisada pela Corte Regional, o que, por consequência, veda o exame por este Tribunal Superior. Assim, não tendo o Tribunal Regional adotado tese explícita acerca da matéria, está ausente o prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 297 desta Corte, ante a alegada contrariedade à súmula e divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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