Jurisprudência sobre
reconvencao

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Nulidade de Escritura Pública. Reconvenção. Pedido de reintegração de Posse. Decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse. Inconformismo. Não acolhimento. Pedido que se confunde com o provimento final pleiteado pelo reconvinte/agravante. Provimento condicionado à prova cabal do esbulho e da anterior posse. Conjunto probatório insuficiente. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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152 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação proposta por condômino em face de síndicos e administradores do condomínio em que reside, questionando a utilização de verba do condomínio para pagamento dos honorários advocatícios de ação que promoveu contra o síndico e a sub-síndica, por entender que o pagamento deveria ser realizado por estes, já que se trata de sucumbência em reconvenção na qual pleitearam a condenação da autora em indenização por danos morais. Pagamento supostamente autorizado em assembleia. Discussão anteriormente travada perante a 31ª Câmara Criminal. Identidade de partes e da relação jurídica subjacente. DECISÃO: Identidade entre as partes e o objeto deste recurso com aquele julgado pela C. 31ª Câmara. Prevenção. Art. 105 do RITJSP. Determinada a redistribuição à 31ª C. Câmara de Direito Privado por prevenção ao Processo 1003867-17.2019.8.26.0002. Recurso não conhecido.

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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. HOMESCHOOLING. RECONVENÇÃO. Irresignação dos agravantes em face da decisão que indeferiu o pleito reconvencional. No microssistema de proteção infantojuvenil as infrações administrativas decorrem da violação de disposições legais, regulamentares ou ordinatórias de bens ou serviços públicos. As sanções decorrentes dessas infrações são aplicadas pelo Poder Judiciário no exercício de função atípica, derivada do poder de polícia, sem natureza jurisdicional. A manifesta incompatibilidade de ritos inviabiliza o processamento da reconvenção. Decisão mantida. Recurso improvido.

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154 - TJSP. COMPETÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA (FRETE). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO NÃO ADIANTAMENTO DE VALE-PEDÁGIO AO TRANSPORTADOR. Compete à Subseção de Direito Privado II o julgamento de ação fundada em contrato de transporte rodoviário de carga (frete), pois o art. 103 do RITJSP dispõe que a competência firma-se pelos termos do pedido exordial, "ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". Recurso não conhecido com determinação de redistribuição do processo.

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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que julgou extinta a reconvenção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 343, caput, in fine, e 485, IV, do CPC. Ação de consignação em pagamento. Ausência de conexão a viabilizar a reconvenção. Pretensão que não se afina ao imperativo legal disposto no CPC/2015, art. 343. Ademais, agravante reconvinte que tão-somente repetiu os mesmos argumentos de ação antecedente e em trâmite, em clara litispendência. Decisão mantida.

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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA AGRAVANTE JULIANA, BEM COMO AFASTOU A DISCUSSÃO ACERCA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO IMÓVEL AUTORAL EM RELAÇÃO AO MÉRITO A SER APRECIADO NA PRESENTE DEMANDA - A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELOS AGRAVANTES NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES RELACIONADAS NO CPC/2015, art. 1.015, MOTIVO PELO QUAL INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE MEIO DE IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES - AINDA QUE O C. STJ TENHA FIXADO, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.704.520/MT), A MITIGAÇÃO DO REFERIDO ROL, NÃO SE VISLUMBRA A URGÊNCIA DA PRESENTE QUESTÃO, OU SEJA, QUE É NECESSÁRIO O MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA INUTILIDADE DE INTERPOSIÇÃO E JULGAMENTO FUTUROS DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO SANEADORA AGRAVADA AFASTOU FATOS MODIFICATIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO DAS AGRAVADAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO SANEADORA EM SUA INTEGRALIDADE - AUSÊNCIA DE PLEITO, TANTO NA EXORDIAL COMO EM SEDE DE RECONVENÇÃO, ACERCA DA AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES E PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL DAS AUTORAS - PRESENTE DEMANDA QUE NÃO SE PRESTA A DISCUTIR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE AUTORAL, MAS, TÃO SOMENTE, O MURO SUPOSTAMENTE CONSTRUÍDO PELOS REQUERIDOS, ORA AGRAVANTES - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO, ANTE A IMEDIATA RESOLUÇÃO DA CONTENDA - DECISÃO A QUO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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157 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOI e apuração unilateral de débitos. RECONVENÇÃO DA RÉ. Discussão sobre débitos pretéritos oriundos de defeito na medição de consumo constatado por prepostos da Ré. Presunção relativa de validade e de exigibilidade do TOI que não permitem, via de regra, a declaração de inexistência ou inexigibilidade de débito, tampouco a responsabilidade civil da Ré. A eventual cobrança, contudo, de valores devidos à Ré deveria ser objeto de devida instrução processual no âmbito da reconvenção ajuizada, contudo, na hipótese dos autos, a própria Ré afirmou que eventual perícia restaria prejudicada, não sendo realizada qualquer análise pericial em âmbito extrajudicial. Inexigibilidade dos débitos que se impõe. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Mera constatação de irregularidade no aparelho medidor de consumo e apuração de valores devidos não consubstancia danos morais indenizáveis. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

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158 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO DO RÉU. Queda parcial do teto do imóvel após fortes chuvas. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Falta de prova de conduta ilícita da Locadora e de nexo de causalidade. Fato da natureza não imputável à Locadora. Relação locatícia de longa data, sem qualquer prova de comunicação de vícios estruturais pelo Locatário. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

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159 - TJSP. APELAÇÃO. Ação monitória. Cobrança de mensalidades escolares. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação monitória e improcedente a reconvenção ofertada pelo réu. Irresignação que prospera em parte. Restou incontroverso o não cabimento de cobrança de mensalidades durante o período de maio a dezembro de 2019, em que o aluno-réu participara de projeto socioambiental («Projeto Ypê»). Inexigibilidade das prestações relativas a novembro e dezembro de 2019. Devidos apenas os valores referentes a fevereiro, março e abril daquele ano. Mantida a improcedência da reconvenção. Pretensão do réu de condenação da autora ao pagamento em dobro do valor cobrado na ação monitória. Pleito que não comporta acolhimento. Inaplicabilidade, in casu, do CCB/2002, art. 940. Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

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160 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de sentença e reconvenção contraposta - Improcedência - Pretensão da autora no sentido de ser decretada a nulidade ou inexistência de sentença de mérito proferida nos autos 1039848-21.2017.8.26.0506, em razão da alegada ilegitimidade passiva e nulidade de citação - Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença - Arguição de ilegitimidade passiva que é inadmissível nessa fase processual - Nulidade de citação - Não ocorrência - Insurgência da apelada contra a improcedência da reconvenção - Inadmissibilidade - Razões recursais e contrarrazões apresentadas em única petição - Recurso da autora improvido e não conhecida a insurgência da ré/reconvinte.

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