Jurisprudência sobre
principio da legalidade
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111 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Decreto 8.426/2015. Princípio da legalidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da RFB referente a créditos de PIS e da Cofins. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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112 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Concessão. Regularidade fiscal. Comprovação. Obrigatoriedade. Regra impositiva. Lei 14.112/20. Interesses do devedor e do fisco. Equacionamento. Parcelamento e transação. Condições especiais.
1 - A partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/1920 na Lei 11.101/05, «Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal de parcelamento factível, que se mostrou indispensável a sua efetividade e ao atendimento a tais princípios (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe 18/10/2023).... ()
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113 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Prestação jurisdicional deficiente. Ausência. Artigo violado. Falta de indicação. Súmula 284/STJ. Compra e venda de imóvel. Distrato. Cláusula de retenção. Percentual. Abusividade. Revisão. Possibilidade. Norma constitucional. Violação. Exame. Não cabimento.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, pois consignou a deficiência nas razões recursais por ausência de indicação do permissivo legal autorizador do recurso especial.... ()
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115 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Princípio. Fungibilidade recursal. Deficiência. Fundamentação. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. 1.o recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos. Recorrido e paradigma. Examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei.
2 - Se a divergência não é notória e, nas razões de recurso especial, não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional.... ()
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116 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Autuação como recurso especial em razão de recurso de outrem. Art. 1º, I, II e IV, combinado com os arts. 11, caput, e 12, I, todos da Lei 8.137/1990 (sonegação fiscal por meio de pessoa jurídica com grave dano à coletividade). Sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabida. Inobservância do princípio da correlação. Inocorrência. Tese defensiva não apreciada na sentença. Retorno dos autos. Prescindibilidade. Violação ao CPP, art. 386, III. CPP. Inocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Independência das esferas penal e administrativa. Violação ao CPP, art. 93. Suspensão do curso do processo. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 18, I. CP. Dolo genérico. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra- se que o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937 - CPC/2015 que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial.... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa. Associação criminosa. Corrupção ativa. Crimes de responsabilidade de prefeito municipal. Colaboração premiada. Nulidade afastada. Fal ta de provas para condenação e atpicidade das consutas. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva. Mero exaurimento entre fatos 2 e 3. Súmula 284/STF. STF. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Aumento amparado em fundamentos concretos. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - O ordenamento legal permite ao relator não conhecer do recurso inadmissível ou negar provimento a recurso que for contrário a súmula do STJ - STJ (art. 932, III e IV, «a, do CPC - CPC). No caso em tela, foi consignado que o acórdão do Tribunal mineiro estava conforme a jurisprudência desta Corte, bem como aplicados os óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. 1.1. «Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022).... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crimes de homicídio qualificado e corrupção de menores. Nulidade. Pronúncia e condenação baseadas apenas em testemunhos indiretos (ouvi dizer). Supressão de instância. Writ impetrado após cerca de 4 (quatro) anos do julgamento da apelação. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior.... ()
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119 - STJ. Processual civil. Na origem. Constitucional. Haitianos. Ingresso em território nacional sem exigência de visto. Reunião familiar. Não intervenção do poder judiciário.
1 - A 2ª SEÇÃO UNIFORMIZOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O VISTO PARA ENTRADA E PERMANÊNCIA NO BRASIL CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, SENDO QUE NÃO CABE AO JUDICIÁRIO INTERFERIR NA POLÍTICA MIGRATÓRIA. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.... ()
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120 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Fundadas razões presentes. Prévia situação de flagrante delito.
2 - OFENSA AO CPP, art. 400. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.... ()
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