Jurisprudência sobre
prescricao
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101 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Não caracterização. Divergência jurisprudencial. Acórdão impugnado e paradigmas. Similitude fática. Ausência. Prazo prescricional. Interrupção. Pedido de desarquivamento. Efeitos. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falecimento da parte. Suspensão do feito e da prescrição.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi.... ()
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102 - STJ. Tributário e processual civil. Exceção de pré- executividade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Coisa julgada. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte estadual julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de prescrição e compensação por danos morais. Supostas cobranças indevidas e inclusão indevida em cadastro restritivo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de prescrição e compensação por danos morais em razão de supostas cobranças indevidas e inclusão indevida em cadastro restritivo.... ()
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104 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Termo inicial. CPC/2015. Regência. CPC/2015, art. 921, § 4º. Modificação. Redação dada pela Lei 14.195/2021. Princípio da irretroatividade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial.... ()
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105 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do ajuste. Não provimento.
1 - «Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021)... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
107 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - A alegação genérica de violação à Lei não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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108 - STJ. Processual civil. Na origem. Processo civil. Agra vo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prescrição qüinqüenal das parcelas. Nesta corte não se conheceu do recurso. Incidência Súmula 211/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cu mprimento de sentença, rejeitou a impugnação. No Tribunal a decisão foi mantida.... ()
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109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Danos materiais. Compra e venda. Imóvel. Vaga de garagem. Metragem. Vício construtivo. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Prazo decadencial. Inaplicabilidade.
1 - Tratam os autos da aplicação do prazo decadencial ânuo previsto no art. 501 do Código Civil às ações indenizatórias por danos materiais decorrentes da divergência entre a metragem da vaga de garagem entregue e a prevista no contrato de aquisição do imóvel.... ()
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110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Ação contra construtora. Defeito da obra. Vícios construtivos. Prescrição. CCB/2002.
1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é decenal o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência do CCB/2002. Precedentes.... ()
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