Jurisprudência sobre
prescricao
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41 - STJ. Penal. Processo penal. A gravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes militares. Desacato e resistência. Teses defensivas não conhecidas. Descabimento de reiteração das razões de mérito. Competência da justiça militar. Crimes praticados por militar inativo contra militares no exercício da função. Pleito de reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Sublinhe-se que as teses defensivas relativas à suposta ocorrência de abordagem ilegal, consunção entre os crimes, incidência da circunstância atenuante em razão da idade do agente, bem como a alegação de suposta existência de dissídio jurisprudencial, não foram conhecidas pela decisão agravada. Assim, não cabe ao agravante insistir no mérito de tais questões, pois sequer ultrapassaram o juízo de admissibilidade. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição executória. Não ocorrência. Marco interruptivo observado. Início do cumprimento da pena. Conversão da pena restritiva de direitos em pena corpórea. 1. É consabido que, «havendo descumprimento injustificado das condições impostas, no tocante à pena restritiva de direitos, o sentenciado perderá o benefício que lhe foi concedido, regressando à reprimenda inicial, qual seja, privativa de liberdade, como se pode depreender do disposto no art. 44, § 4º, primeira parte, do CP (agrg no HC 516.321/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 24/9/2019, DJE de 4/10/2019).
2 - Por força do mandado de prisão expedido em decorrência da conversão da pena restritiva em pena corpórea, a agravante ficou segregada de 12/3/2020 a 14/3/2020, dando, portanto, início ao cumprimento da pena, de modo que não há falar em transcurso do lapso prescricional de 8 anos entre nenhum dos marcos interruptivos, a saber: o trânsito em julgado para ambas as partes, em 01/12/2014, e o início de cumprimento da pena, em 14/3/2020, nem entre este último marco e a presente data. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição executória. Comparecimento do apenado, depois da data da audiência admonitória, para dar início à prestação de serviços. Interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.
1 - No contexto em que, depois da realização de audiência admonitória, em outra data, o apenado compareceu à unidade para realizar palestra de início de cumprimento da pena, voltada à reeducação, e o evento foi computado como três dias de prestação de serviços à comunidade, houve interrupção do prazo para a prescrição executória. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de prescrição intercorrente. Inexistência de causa decidida por Tribunal de Justiça. Processo encaminhado ao STF. Incompetência desta corte para analisar a matéria. Agravo regimental não provido.
1 - Após o encaminhamento dos autos da ação penal ao Supremo Tribunal Federal, esta Corte não tem competência para analisar a prescrição da pretensão punitiva estatal. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Aditamento à exordial acusatória. Modificação da capitulação jurídica. Pretendida desconstituição do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Ausência de alteração substancial da descrição fática. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, foi descrito na recente exordial acusatória que, «[n]o dia 15 de maio de 2002, por volta das 21:30 horas, na cidade de Vespasiano/MG, o denunciado ofendeu dolosamente a integridade corporal do civil Marcos Flávio Neves de Souza, causando-lhe deformidade duradoura, conforme os laudos de exame de corpo de delito de fls. 53, 54 e 90. [...] tendo o denunciado efetuado diversos disparos de arma de fogo contra o civil, que fora alvejado nas costas e na perna direita, causando-lhe a perda imediata dos movimentos dos membros inferiores. Todavia, consoante disposto na decisão de pronúncia, já havia sido anteriormente descrito que o paciente e os corréus, «agindo em coautoria, impelidos pelo motivo torpe e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, efetuaram disparos de arma de fogo contra Marcos Flávio Neves de Souza, somente não logrando ceifar a vida desta por circunstâncias alheias à sua vontade. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e invasão de dispositivo informático de uso alheio. Nulidade por ausência de perícia. Reiteração de pedidos. Agravo regimental não provido.
1 - O enquadramento da conduta imputada na denúncia ao tipo penal previsto no CP, art. 154-Afoi examinada no âmbito do julgamento do HC 778.589/SE. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Delito de roubo majorado. Prescrição da pretensão punitiva. Sentença não publicada pelo escrivão (CPP, art. 389). Publicação caracterizada na data da movimentação oficial subsequente. Remessa dos autos ao Ministério Público. Lapso temporal para prescrição não decorrido. Agravo desprovido.
1 - Conforme entendimento deste STJ, na falta do termo de publicação pelo escrivão, a sentença deve ser considerada publicada na data da prática do ato subsequente que demonstre a publicidade do decreto condenatório e não necessariamente na data da intimação da defesa. Precedentes. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito contra a ordem tributária. Discussão acerca da capitulação jurídica da conduta delituosa. Pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso em análise, foi instaurado inquérito policial para apurar suposto delito praticado pelo ora agravante, relacionado ao recolhimento de ICMS. Concluídas as investigações, o Ministério Público manifestou-se pelo oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, afirmando, posteriormente, que a conduta se amolda ao Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV, cujo prazo prescricional é de 12 anos. A defesa diverge quanto à capitulação jurídica, sustentando que a conduta atribuída ao ora agravante está tipificada no art. 2º da referida Lei, atraindo a incidência do prazo prescricional de 4 anos, contado da data de inscrição do débito em dívida ativa. ... ()
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49 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Questão de ordem pública. Pendência de julgamento no tribunal de origem dos embargos de declaração em agravo interno em decisão de admissibilidade de recurso extraordinário. Condenação por tráfico privilegiado. Alegada nulidade da invasão de domicílio. Quebra da cadeia de custódia. Desproporcionalidade da exasperação da pena-base e da atenuante de confissão espontânea.
I - Com respaldo nos princípios da instrumentalidade das formas e da eficiência, não vislumbro no caso concreto a necessidade de imediata devolução dos autos para o Tribunal de origem a fim de encerrar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto em concomitância com o presente recurso especial. ... ()
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50 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência do vício da omissão. Prescrição. Constatada a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Apresentada devida e clara fundamentação. Rejeição dos embargos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... ()
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