Jurisprudência sobre
prazo processual ausencia de previsao legal

11 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus. 1. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. 2. Nulidade da busca pessoal. Acesso indevido ao celular. Violação do direito à não autoincriminação. Supressão de instância. 3. Nulidade da busca domiciliar. Existência de fundadas razões. Paciente em flagrante delito. Porte de documento falso. Conhecido dos meios policiais. 4. Pedido conhecido como agravo regimental, a que se nega provimento.

1 - Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração e verificada a observância ao prazo de interposição, conheço do presente pedido como agravo regimental. ... (Continua)

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12 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação anulatória. Multa ambiental. Prescrição intercorrente. Processo administrativo. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Ausência de previsão legal. Provimento negado.

1 - Não se aplica o art. 1º d o Decreto 20.910/1932 para a prescrição intercorrente de processo administrativo; é certo que as disposições da Lei 9.873/1999, que estabelece prazos de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, não são aplicáveis às ações punitivas dos estados e municípios. ... (Continua)

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13 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Demolição de imóvel e recuperação de área degradada (restinga). Terreno de marinha. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos arts. 1.013, 1.022, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC/2015. Incidência do tema 999. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ; 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o agravado postula que a parte agravante proceda ou custeie a demolição de edificação no Balneário Galheta, remova os entulhos e restaure o meio ambiente degradado, através da implementação de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, a fim de que a área retorne a seu status quo ante. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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14 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Calúnia. Princípio da colegialidade. Não violação. Citação pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Petição da defesa técnica nos autos. Comparecimento do querelado à audiência preliminar. Ciência inequívoca da acusação. CPP, art. 570. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC, art. 1.003, § 6º). Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC (CPC) de 1973 não subsiste ao novo CPC (relatora p/acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/12/2017). ... (Continua)

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16 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de quotas sociais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exercício do direito de preferência por sócio. Intimação da sociedade não realizada. Necessidade de intimação das partes e da sociedade. Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º. CPC/1973, art. 655, VI. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 835, IX. CPC/2015, art. 861. CPC/2015, art. 870. CPC/2015, art. 871, I. CPC/2015, art. 876, § 7º. CPC/2015, art. 880, § 2º.

Se um dos sócios manifestar interesse em adquirir as quotas antes da intimação da sociedade, cujas cotas foram penhoradas e da apresentação do balanço especial, incumbe ao juiz intimar exequente e executado para se manifestarem a esse respeito, bem como cientificar a sociedade, a fim de dar ciência aos demais sócios. Não havendo impugnação quanto ao valor ofertado, será viável o exercício imediato do direito de preferência. ... (Continua)

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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedentes. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Justa causa. Não ocorrência. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Intempestividade. Agravo interno não provido.

1 - Conforme e xposto na decisão ora agravada, a parte fora intimada do acórdão em 24/01/2022, sendo o recurso interposto somente em 09/03/2022, portanto, fora do prazo legal. ... (Continua)

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18 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do Código Processual Civil/1973 (CPC/2015, art. 313, I), até que se promova a habilitação. ... (Continua)

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19 - TJSP. Ação de cobrança de pagamentos retroativos cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança. Ajuizamento do writ que interrompe a prescrição. Contagem do prazo remanescente pela metade após o trânsito em julgado do mandamus. Precedente jurisprudenciais do Eg. Tribunal Bandeirante e do C. STJ. Tratando-se de causa interruptiva, advinda do ajuizamento de mandado de Ementa: Ação de cobrança de pagamentos retroativos cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança. Ajuizamento do writ que interrompe a prescrição. Contagem do prazo remanescente pela metade após o trânsito em julgado do mandamus. Precedente jurisprudenciais do Eg. Tribunal Bandeirante e do C. STJ. Tratando-se de causa interruptiva, advinda do ajuizamento de mandado de segurança, o prazo de prescrição para a ação de cobrança volta a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão no mandamus. Hipótese em que o prazo de dois anos e seis meses passou a fluir a partir de 16 de dezembro de 2016 e terminou em meados do mês de maio de 2019, enquanto a ação de cobrança foi ajuizada somente no dia 27 de dezembro de 2021, quando já fulminada pela prescrição. Cumprimento da ordem exarada no writ que não tem o condão de suspender ou obstar a fluência do prazo prescricional. Inteligência dos arts. 197-202 do Código Civil e do Decreto-lei 20.910/1932. Ausência de previsão legal nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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20 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Legitimidade ativa. Execução. Exequentes já falecidos. Substituição post mortem. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Prazo prescricional. Ausência de previsão legal. Provimento negado.

1 - Não havendo previsão legal, o entendimento do STJ é o de que inexiste prazo prescricional a ser observado para habilitação de herdeiros no processo judicial. Precedentes. ... (Continua)

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