Jurisprudência sobre
personalidade juridica sociedade

1 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência indistinta da justiça comum e da justiça do trabalho. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico- financeiro. Empresa que busca o ressarcimento pelos prejuízos suportados. Sociedade de economia mista. Reconhecimento da prescrição prevista no art. 206, IV, do Código Civil. Precedentes. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento do STJ de que « as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil. Assim, aplica-se o art. 206, § 3º, IV, do CCB/2002, que estipula o prazo prescricional de três anos para as ações de ressarcimento por enriquecimento sem causa « (REsp. 1.814.089, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/7/2019). ... (Continua)

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4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas, Súmula 7/STJ. Multa não automática.

1 - Para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. Precedentes. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

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6 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica afastada por ausência dos requisitos. Art. 50 do cc. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). ... (Continua)

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7 - TJSP. Agravo de Instrumento - Sociedade de responsabilidade limitada com um único sócio - Separação patrimonial que demanda a incoação de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Recurso provido

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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de instauração da desconsideração da personalidade jurídica inversa. Empresa com sede na argentina. Preclusão. Empresa no Brasil. Inclusão no polo passivo da ação. Sócio de sociedade de fato. Pedido de inclusão no polo passivo. Inviabilidade. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, III, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

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9 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Decisão do juízo trabalhista em suposta dissonância com a decisão do juízo no qual se processa a recuperação judicial da suscitante. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa na reclamação trabalhista. Inexistência de decisões conflitantes. Requisitos para o deferimento da liminar não demonstrados. Liminar indeferida. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe 14/4/2021). ... (Continua)

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10 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Legitimidade do sócio. Dívida da sociedade empresária e obrigações sociais dos sócios. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Na hipótese, ao contrário do deduzido nas razões do recurso especial, a matéria em debate não tangencia a desconsideração da personalidade jurídica. O objeto da lide cinge a relação interna à sociedade, evidenciada por acertamento entre os sócios, em decorrência de compromissos sociais celebrados, não havendo, portanto, questão relacionada à disregard doctrine no caso concreto. ... (Continua)

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